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3 de Julho de 2022
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    Recurso no Juizado Especial Cível

    Como Funcionam os Recursos no Juizado Especial Cível. Vem cá que eu vou te explicar.

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    ano passado

    Quer saber mais sobre recursos e impugnação de decisões judiciais no âmbito dos juizados especiais cíveis? Vem cá que vou te explicar (e compartilhar a minha opinião).

    No âmbito dos juizados especiais cíveis, por força do que prevê a lei 9099/95, cabe à oposição de embargos de declaração contra sentença ou contra acórdão. Ou seja, não existe previsão legislativa na lei 9.099 da oposição de embargos de declaração contra decisões interlocutórias. De toda forma, quando opostos embargos de declaração pela existência de um vício, uma omissão, ou uma contradição em uma decisão interlocutória, geralmente os juízes recebem como se um pedido de reconsideração força um pedido informal de esclarecimento, fosse e isso muitas vezes pode surtir o efeito desejado. Agora, de novo, cabimento de embargos de declaração, segundo os termos da lei 9.099, apenas contra sentença ou acórdão. Aqui a gente tem uma outra peculiaridade dos embargos de declaração no juizado especiais que é a seguinte: Esses embargos de declaração podem, no âmbito dos juizados especiais, serem opostos por escrito, o que é a maneira tradicional, mas também podem ser opostos oralmente. Então veja só que coisa interessante. No âmbito dos juizados especiais cabe petição inicial oral, cabe apresentação de defesa de contestação por via oral também. Embargos de declaração também são possíveis de ser manejados aí oralmente segundo a lei 9.099. Para fazer isso é necessário que a parte, seu advogado vá a secretaria do juizado especial, manifeste oralmente os termos, os motivos, os fundamentos dos embargos de declaração e o pedido de correção de eventual vício, e aí isso acaba sendo reduzido a termo. O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 dias juizado especial mesmo prazo lá para oposição de mbargos de declaração na justiça comum, não muda.

    O efeito após o advento do código de Processo Civil é de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Então a oposição de embargos de declaração atualmente, no âmbito dos juizados especiais, também interrompe o prazo para o manejo de outros recursos. Quer dizer que você pode até opor os embargos de declaração lá no quinto dia do prazo. Após a decisão dos embargos de declaração, o prazo para manejo de outros recursos fluirá desde o início. Ou seja, não haverá esse prejuízo aí dos 5 dias que se tomou para opor os embargos de declaração. E existe aqui uma discussão a respeito da possibilidade de oposição de embargos de declaração sem advogado. Vejam, o que a lei diz é que o manejo recursal depende da assistência por advogado, e embargos de declaração são espécie de recurso, a gente tem isso de uma maneira muito clara quando olha lá o rol do artigo 994 do Código de Processo Civil pelo menos.

    Então parece-me que a cautela recomenda que os embargos de declaração sejam sempre opostos por advogado também. A dúvida surge, parece-me, justamente pelo fato de que é viável a oposição de embargos de declaração oralmente, e isso é algo que é comum aí quando a própria parte se dirige ao juizado especial. Vale lembrar, contudo, que a lei do juizado especial ela vem aí para o ordenamento jurídico brasileiro, ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior, quando havia, por exemplo, a previsão de um rito sumário em que também era viável apresentação aí oral de algumas peças processuais e assistência por advogado era sempre obrigatória. Então vejam vocês, para mim parece que o mais cauteloso é entender que assistência por advogado ela é necessária e isso para evitar aí ausência de conhecimento aos embargos de declaração por uma falta de capacidade postulatória da parte que se dirige ao poder judiciário. Então sobre os embargos de declaração parece que isso é o que há de mais importante a ser observado. Pode ser feito por escrito ou oralmente, cabe, segundo a lei, contra a sentença ou acórdão, o prazo é de 5 dias, o efeito é de interrupção e também recomenda-se aí que seja oposto por meio de advogado.

    Outro recurso típico dos juizados especiais é um recurso inominado. Faz no âmbito dos juizados especiais às vezes da apelação lá na justiça comum, e vejam que coisa interessante, a lei 9.099 ela chama esse recurso simplesmente de recurso. É que nós, juristas, não nos conformamos muito em não dar nome para as coisas. Então a gente chama o recurso que tem nome apenas de recurso, de recurso inominado, e aí ele tem algumas peculiaridades também. A primeira delas é que o recurso inominado deve ser interposto exclusivamente por escrito. Cabe a interposição de recurso inominado exclusivamente contra a sentença. Não cabe interposição de recurso inominado contra qualquer outra espécie de decisão, inclusive decisão interlocutória, é isso por previsão da lei 9099/95, que novamente rege os juizados especiais cíveis. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. Vejam, isso é bastante diferente lá da justiça comum em que o prazo para interposição dos recursos em geral, como regra geral, é de 15 dias, e isso vale também para apelação. Aqui, não, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias. Este é um recurso que claramente deve ser planejado exclusivamente por meio de advogado. A parte não tem capacidade postulatória claramente para interposição desse recurso contra a sentença. Após a interposição do recurso, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade de justiça, ela deve efetivar o preparo no prazo de até 48 horas.

    O preparo é o recolhimento de custas, e a lei do juizado diz que neste caso o recolhimento das custas envolverá não apenas e exclusivamente a própria atividade recursal, mas também as custas aí do primeiro grau.

    Então até a sentença, no primeiro grau de jurisdição, como regra geral, o acesso aos juizados especiais independente do recolhimento de custas. Todavia, se a parte pretender levar o seu recurso a turma recursal, levar o seu caso a turma recursal, existe a necessidade de recolhimento de custas, a menos que seja beneficiária da gratuidade de justiça, e neste caso o preparo envolve não apenas a própria atividade recursal, mas também as custa próprias na unidade em primeiro grau de jurisdição, isso segundo as normas próprias de cada tribunal de justiça que vão estabelecer os valores. E se preparem até 48 horas.

    Aqui vai uma advertência importante: o artigo 1007 do Código de Processo Civil prevê atualmente uma possibilidade de complementação de custas quando faltar o recolhimento de custas, hoje seja efetivada posteriormente. Caso a parte não recolha as custas, lá na justiça comum, deve ser intimada para fazê-lo.

    Existe uma tendência jurisprudencial muito forte de entender que o artigo 1.007 é inaplicável nos juizados especiais. Essa é uma tendência que me parece completamente equivocada, mas é uma tendência muito forte. Então você não pode se esquecer de recolher as custas no prazo de 48 horas, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, porque senão será negado conhecimento ao seu recurso por deserção. Ainda, o prazo para o exercício do contraditório, (a resposta) ela será apresentada no prazo de 10 dias também. Isso inclusive por conta daquele princípio da paridade de armas. Então a parte que se sente de qualquer maneira prejudicada pela sentença, ela pode interpor recurso no prazo de 10 dias, também do prazo de 10 dias a partir de quando for intimada, a parte contrária tem a possibilidade do exercício do contraditório por meio da apresentação aí de contrarrazões. Aqui tem um outro detalhe muito interessante: lá na justiça comum a apelação que é o recurso tipicamente dirigido contra a sentença tem um efeito suspensivo natural como regra geral da eficácia da sentença recorrida. Isso é o que está no artigo 1.012, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Aqui no âmbito dos juizados especiais, não. O recurso inominado ele tem, como regra geral, apenas e exclusivamente o efeito devolutivo, o efeito de devolver ao poder judiciário o exame da matéria objeto do recurso e da matéria de ordem pública relacionada aí ao próprio processo. Ou seja, a atribuição de efeito suspensivo da eficácia da sentença ela depende de um exame da própria autoridade jurisdicional relacionado aí a probabilidade de provimento de recurso e risco de dano também. Como regra geral, recurso inominado não tem efeito suspensivo, e tem um outro detalhe interessante que é: esse recurso é dirigido ao juízo de primeiro grau, protocolado no primeiro grau, e ele é destinado a ser conhecido e julgado por uma turma recursal, que é composta por juízes togados, mas que são juízes de primeiro grau de jurisdição também, tecnicamente falando. Não são desembargadores. Então é o julgamento por um órgão colegiado, mas é por um órgão colegiado composto por juízes togados também e não por desembargadores. Então, em síntese apertada, sobre o recurso inominado, deve ser interposto por escrito, é dirigido apenas contra sentença, no prazo de 10 dias deve ser interposto por advogado, o preparo, o recolhimento de custas em até 48 horas contadas do momento da interposição. O contraditório é exercido também no prazo de 10 dias, não tem efeito suspensivo natural e o julgamento é feito por um órgão colegiado chamado turma recursal que é composto por juízes togados.

    Outros meios possíveis de impugnação no âmbito dos juizados especiais. Primeira coisa, não cabe recurso especial no âmbito dos juizados especiais. Ou seja, se a gente entender que a ofensa a dispositivo da legislação federal não é pela via do recurso especial que a gente vai conseguir resolver, mas cabe a interposição de recurso extraordinária.

    Isso por força no próprio artigo 102, inciso 3º da Constituição Federal. Então se houver ofensa a dispositivo da Constituição Federal, cabe a interposição de recurso extraordinário após o julgamento do recurso inominado, por parte da turma recursal, evidentemente. Ou seja, aplica-se aí os requisitos gerais próprios, e específicos próprios dos recursos extraordinários.

    É necessário esgotarem instância ordinária antes de pretender em interpor o recurso extraordinário, e tem um detalhe que é muito importante: exige-se pré questionamento da matéria do objeto do recurso extraordinário. Isso quer dizer que a matéria constitucional, o objeto do recurso extraordinário, ela precisa ter sido objeto de debate anteriormente no processo. Ela não pode surgir pela primeira vez no momento da interposição do recurso extraordinário. Isso significa que você, caso entenda que há uma possibilidade de ser necessário procurar ir até o supremo tribunal federal, precisa desde o início do processo ir ventilando essa matéria no próprio exercício das suas argumentações recursais (nas suas razões processuais, melhor dizendo). Se a turma recursal não se manifesta sobre o dispositivo por você invocado, é necessário opor embargos de declaração até para fins do pré questionamento, se for necessário, na forma lá do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Como já disse, não cabe recurso especial, mas cabe reclamação por desrespeito à autoridade de decisão do superior tribunal de justiça. Isso é bastante interessante porque aí que você vai trabalhar para tentar garantir a vigência da legislação federal de um nível infraconstitucional, por meio da reclamação. Agora tem uma peculiaridade interessante: o superior tribunal de justiça edita lá em 2016 uma resolução de nº 03, do STJ, segundo a qual essas reclamações devem ser propostas no âmbito dos próprios tribunais de justiça de origem. Vejam que coisa interessante como o Brasil é um país cheio de falhas mesmo. O remédio processual, que é previsto lá na própria constituição federal, que é uma ação, inclusive, para garantir a vigência, garantir a autoridade de decisão do superior tribunal de justiça, em primeiro lugar, vira objeto de uma resolução do próprio superior tribunal de justiça dizendo que não é ele que vai julgar essas ações, essas reclamações. O lugar correto para propor a reclamação, segundo a resolução 03, 2016 do STJ, é o próprio tribunal de justiça de origem, e tem um outro detalhe. Recentemente o STJ firmou um entendimento de que desrespeito à entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos, não daria ensejo a proposição, a propositura de ação de reclamação.

    De toda forma, vou fazer fazer um "parênteses" aqui. Isso vale lá para a justiça comum, em princípio. O superior tribunal de justiça julgou, firmou esse entendimento de descabimento de reclamação por fundamento o desrespeito à entendimento firmado em recurso repetitivo, tendo em vista o funcionamento da justiça comum. Qual o reflexo disso aí no âmbito dos juizados especiais? Levando em conta a nossa tradição de jurisprudência chamada defensiva, acredito que é bastante grande. De toda forma, acredito que é importante que a gente tenha conhecimento de que cabe a propositura de reclamação no âmbito dos juizados por desrespeito à autoridade de decisão do superior tribunal de justiça, com muito mais razão quando essa decisão faz parte lá da lista dos precedentes ditos de observância obrigatória ou vinculante que consta no artigo 927 do Código de Processo Civil.

    Ainda tem algumas controvérsias. Pelo que me parece existe aí mais consolidado que não caberia pedido de uniformização de interpretação de lei que é um mecanismo previsto lá nas lei do juizado especial federal, juizado especial da fazenda pública, e não cabe também recurso de agravo, esse é o entendimento majoritário que me parece, mesmo quando a decisão de primeiro grau contraria aí, ou ela trata de tutela provisória. Esse recurso contra a decisão que trata de tutela provisória, mesmo sendo interlocutória, tem previsão tanto na lei do juizado especial federal, quanto na lei dos juizados especiais da fazenda pública. Não tem previsão da lei 9.099, e a tendência, pelo que me parece, bastante absoluta, em que fez o fato de a mim parecer completamente inadequada de não admitir recurso contra decisão interlocutória em qualquer caso. O que a prática tem mostrado que muitas vezes é viável é a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória, mormente quando trata de tutela provisória, o que para mim é completamente inadequado. A gente não deveria tratar um remédio constitucional importante como o mandado de segurança, como se recurso fosse, mas é o que na prática tem funcionado, é importante que você saiba disso. Há quem diga que caberia ainda, após o trânsito em julgado, ação de querela nullitatis, ou seja, uma ação declaratória de nulidade da decisão transitada em julgado, isso por conta de que inclusive não cabe no âmbito dos juizados especiais, por previsão da própria lei 9.099, a propositura de ação rescisória, o que para mim, para falar bem a verdade, é um outro absurdo do nosso sistema jurídico. Então recapitulando de forma bastante breve:

    cabe interposição de recurso extraordinário, é possível pensar na propositura de reclamação quando a gente tiver ofensa a decisão, da autoridade de decisão superior tribunal de justiça, não cabe aí recurso propriamente dito contra decisões interlocutórias, mas cabe pensar na impetração de mandado de segurança e é possível pensar também na propositura das ações que querela nullitatis, ações declaratórias de prioridade de decisão transitada em julgado, isso inclusive porque desgraçadamente a lei do juizado não prevê a possibilidade de ação rescisória.


    Eu gostaria de saber, na sua opinião, quais as hipóteses de querela nullitatis no âmbito dos juizados especiais?

    O que você acha que é fundamento de cabimento? Quando que cabe? Em quais hipóteses a gente pode pensar em querela nullitalis lá no âmbito dos juizados especiais?

    Vamos Debater?

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    Aproveito e te convido a me seguir lá no instagram @roseaneldinizadv

    Agradeço por ter chegado até aqui. Fiquem com Deus e xau xau!


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    2 Comentários

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    Que aula excepcional, técnica, didática, de fácil compreensão. Parabéns! continuar lendo

    Boa tarde Dra. Roseane, uma questão? O juizado especial aqui da minha cidade (Mogi Mirim) sentenciou, sem ao menos me dar a oportunidade de apresentar Réplica a Contestação, sendo que eu fui bem claro na audiência de tentativa de conciliação que iria me manifestar antes da sentença. Porem a Juíza sentenciou mesmo assim, que vc me diz sobre isso?

    pcg1131@gmail.com continuar lendo