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25 de Setembro de 2021
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    Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    ano passado

    Os beneficiários do RGPS são os segurados e os dependentes.

    ► Segurados: relação jurídica direta com o RGPS. São todos aqueles que exercem atividade remunerada, os estão em período de graça e os que optaram por recolher como facultativos. Previsão: art. 11, da Lei 8.213/91; art. 12 da Lei 8.212/91; art. , do Decreto 3.048/99; art. 2º e seguintes da IN INSS PRES 77/2015.

    ► Dependentes: são os dependentes do segurado Previsão: art. 16 e 76, da Lei 8.213/91; arts. 16 e 17, do Decreto 3.048/99; art. 121 e seguintes da IN INSS PRES 77/2015.


    Segurado Facultativo (Art. 14, da Lei 8.212/91 e Art. 11, do Decreto 3.048/99)

    Segurados Obrigatórios:

    Doméstico (art. 12, II, da Lei 8.212/91), Empregado (art. 12, Im, da Lei 8.212/91), Contribuinte Individual (art. 12, V, da Lei 8.212/91), Trabalhador Avulso (art. 12, VI, da Lei 8.212/91) e Segurado Especial (art. 12, VII, da Lei 8.12/91)

    São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (Art. 16, I e p. 2º e 76, p. 2º da Lei 8.213/91):

    1º Classe: cônjuge, a companheira, o companheiro e o 2) filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 3) O enteado; 4) Menor tutelado 5) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos ... 6) Menor sob guarda ( Já havia sido excluído desde a Lei 9.528/1997, mas decisões judiciais vinham concedendo com base no ECA )(Lei 9.518/97 e EC 103/19)

    2º Classe 1) os pais;

    3º Classe 1) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    DEPENDENTES – PENSÃO POR MORTE – EC 103/19 - Art. 23, § 6º da EC 103/19: § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

    Discussão: Disposição da EC 103/19 afronta o art. 227, caput da CF/1988 que determina a prioridade dos direitos da criança e do adolescente.

    Qualidade de Segurado e Período de Graça

    • Qualidade de Segurado: SEGURO Social

    • Período de Graça: extensão do período de proteção;

    Art. 15, da Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    Art. 15, da Lei 8.213/91. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

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