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3 de Julho de 2022
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    Ação de Fixação de Alimentos com Pedido Liminar de Alimentos Provisórios

    Lei Especial - nº 5.478/68 - Fixação de Alimentos

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    ano passado
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL xx xxxxxxxx

    xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, menor impúbere, neste ato representada por sua representante legal a Sra. xxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx inscrita no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliados na xxxxxxxx, vem por sua procuradora e Advogada infra-assinada, constituída conforme mandato anexo, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente,

    AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

    em face de xxxxxxx, brasileiro, solteiro, fiscal operacional, portador da cédula de identidade RG nº. xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:

    - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Oportuno salientar que a autora é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentido, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

    Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

    - DOS FATOS

    A menor xxxxxxx, é filha do requerido, atualmente com xxxx de vida, conforme demonstra a certidão de nascimento anexa, vivendo com a sua mãe desde o nascimento. Contudo, o genitor não vem prestando o devido auxílio para a criação e educação da menor, o que vem gerando prejuízo aos direitos básicos da autora, tendo em vista, que a genitora paga aluguel onde reside com a autora, ficando a mercê da boa vontade do requerido em ajudá-las de forma regular.

    Neste sentido, a representante legal visando garantir os direitos da sua filha, optou por ajuizar a presente ação para assegurar judicialmente os alimentos, uma vez que futuramente até as contribuições insuficientes feitas de forma espontânea podem deixar de existir, se os direitos não forem resguardados pelo Poder Judiciário.

    - DAS DESPESAS DA MENOR

    As despesas básicas da autora com moradia, alimentação, higiene, saúde, vestimenta e lazer somam hoje o valor de aproximadamente R$ xxx (xxxxx) mensais, conforme alguns dos comprovantes de despesas anexos, sendo, portanto, indispensável a contribuição mensal do genitor

    Cumpre esclarecer que a autora é menor, xxxxxx de vida, suas despesas são altas, pois além das despesas acima citada, a menor também tem despesas com xxxxx, sem contar com as visitas ao pediatra para acompanhamento profissional quanto ao seu desenvolvimento e, portanto suas necessidades são presumidas.

    Neste sentido, explica Maria Berenice Dias em Manual do Direito de Família, 11º Edição, 2016:

    "Nas demandas alimentarias cabe inversão dos encargos probatórios, atendendo à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC, 373§ 1º).

    Lamentavelmente o réu não contribui devidamente para a criação da autora/infante, para o pagamento básico das despesas mensais da sua única filha.

    Frustradas as tratativas amigáveis para estabelecer um valor mensalmente e suficientemente estável, não restou alternativa senão a propositura da presente ação de alimentos, data vênia.

    -DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

    A lei. 5.478/68 dispõe, em seu artigo , que, recebida a petição inicial, deverá o juízo competente definir a alimentos provisórios:

    Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

    Resta, porém, definir o quantum relativo a este direito. Conforme consta no holerite anexo, a renda bruta do genitor gira em torno de R$ xxxx (xxxxxx) mensais, vez que o genitor trabalha na empresa xxxxxxxx localizado na Rua: xxxxxxxxxxxx

    Desta forma, considerando o trabalho com vínculo empregatício e a inexistência de outros filhos, a autora pleiteia sejam fixados os alimentos provisórios de xx% dos rendimentos líquidos do réu e em caso de desemprego em xxx do salário mínimo nacional vigente, vez que atenderá as suas necessidades básicas e o seu genitor não tem outros filhos.

    De tal sorte que, urge até sentença final, a concessão de alimentos provisórios de xxx% sobre os rendimentos líquidos do requerido, descontados em folha de pagamento, devendo a empregadora do requerido depositar diretamente na conta de titularidade da genitora da autora, na conta que ora se informa na presente ação.

    Requer ao final, sejam referidos alimentos fixados em definitivo, no percentual de xxx% sobre os rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo empregatício e de xx% do salário mínimo em caso de desemprego.

    -DO DESCONTO EM FOLHA - OFÍCIO A EMPREGADORA

    A genitora da autora vem arcando sozinha com as despesas da menor e tendo em vista que o requerido trabalha como empregado registrado, temos que o requerido tem condição financeira suficiente para ajudar a prover as necessidades da filha.

    Neste caso, necessita-se que seja regulamentado por esse D. juízo o valor da pensão alimentícia, de forma que o requerido pague todos os meses uma quantia certa e justa para o sustento da autora.

    Desta forma, requer seja oficiada a empregadora para que desconte a pensão alimentícia no percentual de xx% dos rendimentos líquidos do requerido diretamente em folha de pagamento.

    Empregadora: xxxxxx - Rua: xxxxxxxxxxxxxxxx

    Que referidos valores sejam depositados diretamente na conta corrente da genitora da menor, sendo:

    xxxxxxxxxx - CPF: xxxxxxxxxx

    Banco: xxxx

    Agência: xxxx

    Conta Corrente: xxxxxx

    DO DIREITO

    - DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

    A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos. A família é a origem da sociedade uma vez formada, surge o dever dos pais, à manutenção dos filhos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Legislação Especial, constituindo sua omissão em crime de abandono material, disposto no artigo 244 do Código Penal.

    Sendo que tal assistência deve ser completa, especialmente e com absoluta prioridade no tocante a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigos 227 e § 6º, e, 229, da Constituição Federal, artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1634, inciso I, artigo 1694 e seu § 1º, e, por analogia artigo 1.703, estes últimos todos do Código Civil vigente).

    A fixação da verba alimentar deve respeitar o binômio, necessidade/possibilidade proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama o sustento e as possibilidades de quem vai arcar com a obrigação dentro de um espectro de proporcionalidade [CC, art. 1.649, caput e § 1º.

    In casu, o réu não paga alimentos a autora, o que só acarreta prejuízos para a filha. O conceito jurídico de alimentos é amplo, não se podendo restringir apenas a ideia de alimentação, mas de subsistência digna.

    Em compasso a tais dispositivos legais e o caso em tela, comprovada a condição financeira e econômica do Requerido que inclusive não tem outros filhos, quantifica-se a pensão alimentícia à Requerente, no percentual de xxx% dos rendimentos líquidos do requerido, descontados em folha, inclusive deverá incidir sobre as horas extras, adicional noturno, PLR, férias mais terço constitucional, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, e em caso de desemprego, a pensão deverá ser no percentual de xx% do salário mínimo vigente.

    Portanto, o Requerido tem o dever de prestar alimentos à filha, na forma de atender suas necessidades básicas, tais como: saúde, alimentação, moradia, educação, vestimenta, babá, etc dentre outras que visem pelo menos a subsistência e dignidade humana.

    Desta forma, requer ao final, sejam os alimentos fixados provisoriamente, fixados em definitivos no percentual de xx% dos rendimentos líquidos do requerido com desconto em folha e em caso de desemprego, sejam fixados em xx% do salário mínimo vigente.

    Assim sendo, requer-se, na forma da lei e em especial do artigo 1.694 e seu § 1º do Código Civil, seja o demandado condenado ao pagamento de pensão alimentícia à demandante.

    DA GUARDA

    A genitora já exerce a guarda unilateral de fato desde o nascimento da menor e assim pretende permanecer.

    A guarda somente pode ser alterada caso fique concretamente comprovado que o seu detentor não esteja cumprindo com os deveres inerentes ao instituto, por constituir dever do órgão estatal contribuir para a estabilidade emocional da menor, não se lhe retirando da pessoa que está a dedicar-lhe sua atenção.

    A guarda é o instituto que visa prestar assistência material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato, conforme se prevê nos artigos 28, 33, 237 e 249 da Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Analisando ainda a questão, citamos a Jurisprudência a seguir:

    “FILHOS - GUARDA E POSSE - INTERPRETAÇÃO LEGAL – PRIORIDADE – Cuidando-se de guarda e posse de crianças e adolescentes, as decisões referentes aos menores não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria. Em primeiro lugar, deve-se observar que situação é mais vantajosa para a criança.” (TJ-BA - Ac. Unân. Da 4º Câm. Civ. Julg. Em 24-3-99 - Ap. 47702-9- Paripiranga - Rel. Des. Paulo Furtado; in ADCOAS 8175173).

    No caso presente, e considerando os fatos atuais, a genitora exerce a guarda unilateral da menor, devendo esta ser mantida, vez que não está impossibilitada por qualquer atitude menos digna de prosseguir com a filha a seu lado e, inexistindo qualquer motivo grave que justifique a alteração da guarda. Desta forma, requer a regularização da guarda unilateral da menor a favor da genitora, que de fato já exerce.

    DO PEDIDO

    Destarte, estamos diante de uma situação típica daquelas descritas na legislação mencionada e, ainda, encontrando-se cumprida todas as formalidades legais no presente caso, requer-se a Vossa Excelência que:

    a) Nos termos do art. da Lei 5478/68, seja fixado a título de alimentos provisórios à autora, uma pensão alimentícia no percentual equivalente a xx% dos rendimentos líquidos do requerido, oficiando a empregadora para desconto em folha de pagamento, depositando na conta bancária da representante legal da menor, acima informada;

    b) Seja determinada a citação do Requerido, para defender-se e comparecer em audiência que será designada por Vossa Excelência, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

    c) Que seja concedido ao Sr. Oficial de justiça às prerrogativas do artigo 172 e seus parágrafos do Código de Processo Civil;

    d) Seja dado vista dos autos ao ilustre Representante do Ministério Público, para intervir no feito ad finem;

    e) Seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, à requerente e à sua representante legal, por não poderem suportar, no momento, as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e da sua família;

    f) Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à autora no percentual equivalente a xx% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego, com as incidências legais com desconto em folha de pagamento quando empregado; e em caso de desemprego sejam fixados os alimentos no percentual de xx% ou xx salário mínimo vigente; seja ainda regularizada a guarda da menor à sua genitora, vez que já exerce desde a separação do casal;

    g) requer ainda a condenação do Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorárias advocatícios em 20% sobre o valor da causa;

    Outrossim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas, e juntada de outros documentos.


    Para efeitos fiscais e de alçada, atribui-se à causa o valor de R$ (Multiplica o valor da pensão pretendida vezes 12 meses: Exemplo: 2000,00 x 12 = R$ 24,000,00 (Vinte e quatro mil reais), para os regulares efeitos de direito.

    Termos em que,

    pede e aguarda o respeitável deferimento

    Cidade/ Estado, data

    Advogada OAB/Numero

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    1 Comentário

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    ótima peça e bem elaborada continuar lendo