jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
    Adicione tópicos

    Modelo de Manifestação a Contestação

    Processo contra a Fazenda Publica - O ato atacado na presente ação não é a lei 173/2020 em si, mas a Resolução SPOG-1, de 01/07/2020

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    há 5 meses
    Modelo de Manifestação a Contestação.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA

    Processo nº xxxxxxx

    xxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao Ato Ordinatório de fls. xx, apresentar réplica à contestação, nos termos que passa a expor:

    1.BREVE SÍNTESE DOS FATOS

    Trata-se de Ação declaratória pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o afastamento da aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 (que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2, Covid-19) sobre o âmbito do Estado de São Paulo, para assegurar a continuidade do cômputo de tempo de serviço ao autor para todos os fins, nos termos definidos pela legislação local sobre a matéria (artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ss. da Lei nº 10.261/68).

    O ato atacado na presente ação não é a lei 173/2020 em si, mas a Resolução SPOG-1, de 01/07/2020, que essa lei feita às pressas, e “sem ser lei”, altera regime jurídico próprio dos servidores estaduais, suprimindo lhes direitos que, na maior parte dos casos, sequer irá repercutir no orçamento público durante o período da pandemia.

    Os referidos atos administrativos foram editados com base nos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo , que permite a suspensão do regime jurídico dos servidores estaduais ou municipais, com a supressão de direitos a serem anotados em seu prontuário fixados em leis locais promulgadas bem antes da pandemia.

    Vê-se claramente que sua finalidade é a vedação de novas verbas remuneratórias a qualquer título e não a supressão de direitos existentes.

    O que gera vasto prejuízo aos servidores. Uma afronta à repartição de poderes, pois a supressão de vantagens só pode ser realizada pelo poder que as concedeu, através de legítimo processo legislativo.

    Fato é que a redação do artigo 8º, inciso IV, daquela lei, ultrapassou os limites definidos constitucionalmente, já que dispõe sobre o regime jurídico de servidor público de todos os entes da federação, o que não poderia ser feito.

    DO MÉRITO E DO DIREITO

    A controvérsia cinge-se em determinar se a vedação imposta pela lei Complementar 173/2020, através de atos normativos e resoluções.

    Não assiste razão à Ré em suas alegações, vez que não acostou nos autos nenhuma prova quanto ao seu relato.

    Nos termos do art. , IX, da LC nº 173/2020, ficou proibido, desde 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, contar o tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos federativos.

    A República Federativa do Brasil, nos termos do art da Constituição Federal, “ é formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios do Distrito Federal”, estabelecendo, ainda, o art 18 que os entes da federação são autônomos.

    Conforme leciona Bernardo Gonçalves Fernandes,

    A Constituição federal traz delineado - “um federalismo cooperativo, no qual os entes têm competências privativas enumeradas, mas também compartilham competências (competências comuns e concorrentes), visando o desenvolvimento e a integração nacional”

    A repartição de competências é essencial para garantir a autonomia de cada entes, no tocante a auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

    _____________________

    ¹ Curso de Direito Constitucional. 12 ed. rev, atual. E ampl. Salvador: Ed Juspodivm, 2020.p.1124.

    Entretanto, em se tratando de um federalismo cooperativo, há previsão de competências concorrentes, a fim de que se fortaleça o Estado Federal, dando unidade ao sistema jurídico, mas deixando margem para todos os integrantes da federação tratarem, em normas próprias, de aspectos atinentes a cada um deles.

    No caso em questão, necessário se faz analisar a competência legislativa atribuída à União, a fim de determinar se poderia estabelecer a vedação acima mencionada, vinculando os Estados ao seu comprimento.

    Não há como não se reconhecer, à luz do artigo 163 da Constituição Federal, que foi atribuída à União a competência para legislar sobre as finanças públicas. Assim, não há qualquer dúvida de que não há, em princípio inconstitucionalidade no fato de a Lei Complementar nº 173/2020 ter alterado a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    O fato é que a redação do artigo 8º, inciso IX, daquela lei ultrapassou os limites definidos constitucionalmente, já que dispõe sobre o regime jurídico de servidor público de todos os entes da federação, o que não poderia ser feito.

    Pois a finalidade do referido artigo 8º é a vedação de novas verbas remuneratórias a qualquer título (vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

    Neste ponto é importante salientar que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um no âmbito de sua competência, legislar sobre regime jurídico aplicado a seus servidores.

    Além disso, deve-se observar que a iniciativa da lei a respeito das leis que tratam de tal assunto é de competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61 § 1º, inciso II,C, da Constituição federal, de forma que, ainda que se admita a possibilidade de a União estabelecer regras relativas a servidores de outra unidade da federação, não poderia a Lei Complementar nº 173/2020 ter discorrido sobre tal matéria, uma vez que foi proposta por parlamentares.

    Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

    "Mandado de segurança Policiais Militares Licença Prêmio Pretensão de não aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/20 Garantia de continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins Admissibilidade Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1043180-89.2020.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/01/2021).

    Assim, o inciso IX do artigo da Lei Complementar 173/2020 é sem dúvida, inconstitucional. Em que pese a tentativa da Ré em justificar o vício inconstitucional do ato mediante a atitude, nada sendo demonstrado nos autos, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora para determinar que a ré dê a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Qüinqüênio, a Licença Prêmio e a Sexta-Parte, a partir de 28/05/2020, até 31/12/2021 e o direito de sua conversão em pecúnia.

    Aliás, a sexta-parte e o quinquênio são vantagens instituídas pela Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 128 e 129:

    “Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”.


    “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei. (NR)”.

    No mais, em relação às questões financeiras alegadas pela ré, que em tese fundamenta a medida ora atacada, em recente coletiva de imprensa, o Governador do Estado de São Paulo Sr João Dória,"São Paulo cresceu, portanto, neste primeiro trimestre, quase o dobro do crescimento do Brasil”, notícia na íntegra em anexo.

    O governador de São Paulo, João Doria , anunciou no início da tarde de hoje (9) que a projeção de crescimento da economia do estado é de 6% a 7.6% até o fim de 2021 . No primeiro semestre deste ano, SP registrou crescimento de 1,7% , em relação ao ano de 2020, de acordo com dados da Fundação Seade .

    O crescimento do estado é maior que o do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que ficou em 1,2%."São Paulo cresceu, portanto, neste primeiro trimestre, quase o dobro do crescimento do Brasil”, afirmou o governador.

    Fonte:https://economia.ig.com.br/2021-06-09/doria-economia.html

    Como visto, trata-se de medidas que objetivam a contenção de gastos com pessoal dos entes públicos que, muito embora compreensíveis diante do atual contexto da pandemia, não poderiam extrapolar o poder legislativo da união.

    Tem-se que o julgamento de procedência da presente ação é medida necessária para garantir o respeito e observância ao que determina a Constituição Federal e a ordem jurídica vigente no país, notadamente ao pacto federativo.


    Apenas a lei e/ou o texto constitucional no stricto sensu criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações. In casu, qualquer outro ato normativo que não esteja compreendido na competência privativa do Legislador Paulista, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações já consagradas no ordenamento jurídico local. A LC 173/2020, portanto, não possui o condão de criar, quiçá impor restrições a direitos de servidores públicos estaduais.

    Da leitura dos dispositivos, verifica-se a existência de violação à autonomia federativa (art. 18 da CF/88), bem como à garantia da irredutibilidade remuneratória (art. 37, XV, da CF/88).


    Não bastasse, o art. 61 da CF/88 é de observância obrigatória pelos demais entes federativos, de modo que não poderia uma lei complementar federal atingir a esfera jurídica estadual e municipal de forma direta e compulsória.

    Assim, apenas os Chefes de Executivo de cada ente federativo podem, em caráter privativo, elaborar projetos de lei que tenham por objeto regramento sobre criação e provimento de cargo, questões remuneratórias e regime jurídico de seus servidores.

    Durante o período compreendido entre a vigência da norma, 28/05/2020 e o dia 31/12/2021, tem-se que a Lei Complementar nº 173/2020 suspende todas as normas que tratem da matéria em todos os entes federativos, para todas as carreiras, de todos os Poderes da República.

    A situação jurídica instaurada pelos dispositivos ora impugnados é inconstitucional, portanto afronta o pacto federativo, a partir do ferimento das competências constitucionais. Nesse sentido, cita-se recente decisão do e. STF:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 280 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. OBRIGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR LEI COMPLEMENTAR FIXANDO NORMAS PARA COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, PELA SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DE AUTO ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. (...) 3. O modelo federativo constitucionalmente adotado não autoriza a hierarquização das vontades dos entes políticos, nem permite transposição unilateral das atribuições constitucionais de um ente federado a outro, porquanto a autonomia insculpida no art. 18 da Constituição Federal é corolário da ideia de forma federativa de Estado; sem ela, existirá mera descentralização administrativa, sem a

    correspondente multiplicação de centros de poder que perfaz uma real federação. (ADI no 3.499/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019) (grifo nosso).

    Dessa forma, a lei complementar federal não poderia trazer obrigações e vedações aos Estados e ao Distrito Federal e, por consequência, mitigar a autonomia destes para tratar acerca do regime jurídico único dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, sobre a remuneração destes, a criação e provimento de novos cargos e, por fim, a vedação de contagem de tempo de serviço dos servidores para fins de promoção, progressão, quinquênios, licença prêmio, sexta parte, dentre outros.

    Importante considerar que neste período de crise pandemica, o exercício das atribuições de Polícia Ostensiva constitucionalmente designadas com exclusividade a Polícia Militar dos Estados, por forma do art. 144 da CF/88, NÃO FORAM SUSPENSAS. Pelo contrário, houve considerável aumento de atividade, por se tratar de atividade essencial, na defesa dos interesses dos Estado, principalmente em momentos de crise sanitária.

    Ao que consta, não há nenhuma lei Estadual que suspenda a contagem do tempo de serviço para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta parte.

    Aliás, a sexta-parte e o quinquênio são vantagens instituídas pela Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 128 e 129:

    “Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”.


    “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.


    É certo que cabe à União, mediante lei complementar, dispor sobre finanças públicas e dívida pública, nos termos do que dispõe o art. 163, incisos I e II, da Constituição Federal:

    Art. 163. Lei Complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

    Não obstante, uma Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal não pode invadir outros campos materiais de competência que situem fora das finanças públicas e da responsabilidade fiscal, qual seja, regime jurídico e remuneratório de funcionários públicos dos entes federativos.

    Em outras palavras, a competência da União para editar lei complementar nacional sobre finanças públicas e responsabilidade na gestão fiscal não poderia passar por cima do regime constitucional de competências materiais atinente à remuneração dos Servidores Públicos Estaduais.

    Não é possível, por exemplo, que uma lei federal suprima ou suspenda vantagens de servidores estaduais ou municipais, sob pena de violar o princípio federativo, que constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4, inciso I, da Constituição Federal:

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    A Constituição Federal dá a cada ente federado a competência para organizar-se administrativamente e, também, para organizar-se por leis e Constituições próprias. É o que dispõem os artigos 18 e 25 da Constituição Federal:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    Está claro que a referida legislação está a tratar do regime remuneratório dos Servidores Públicos Estaduais.

    Quando a Constituição Federal permite a uma lei complementar, de irradiação nacional, tratar de finanças públicas, essa lei complementar, tem que tratar, genuinamente, de finanças públicas. Não poderá entroncar-se, para apanhar temas que estão sob o campo de incidência de outras leis.

    A questão, torna- se ainda mais grave, quando a legislação, de cunho nacional, pretende invadir a esfera de competência de Estado-membro.

    Aqui, o problema não é mais de simples delimitação de competência legislativa, mas de malversação do princípio federativo. Lembremos, o princípio federativo é cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4o, inciso I), isto é, aquele núcleo intangível, imodificável, que implica a consagração de valores máximos consagrados pela Constituição Federal.

    A função organizativa do princípio federativo, então, aparta as normas sobre finanças públicas daquelas que dizem respeito à remuneração dos Servidores Públicos. Não é possível que uma lei complementar, ainda que de cunho nacional, retire as segundas e as insira no campo material das primeiras.

    Há portanto, na norma combatida, uma violação explícita ao princípio federativo, naquilo em que este último serve para conferir unidade ao sistema jurídico-constitucional.

    Portanto, o Estado de São Paulo não poderia dar cumprimento imediato ao art. 8o da LC no 173/2020, ao disciplinar matérias que se inserem na competência constitucional dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, isto porque as vedações contidas nos referidos dispositivos extrapolam o caráter geral previsto no art. 24 da Constituição, tendo por efeito imediato a suspensão automática de todas as normas estaduais, municipais e distritais que disciplinam os regimes jurídicos, remunerações, planos de carreira, de seus respectivos servidores públicos.

    Diante do exposto, resta evidente que ficou comprovado pela parte autora que:

    Os direitos suprimidos pela LC 173/2020 são garantidos aos servidores públicos paulistas por leis estaduais específicas e pela própria Constituição do Estado de São Paulo;

    Não há lei específica paulista que casse esses direitos aos servidores em tela;

    O Estado de São Paulo, por sua vez, pretende afrontar os direitos dos servidores públicos paulistas, por meio de lei Federal que contraria o Constitucional Estadual, bem como extrapola o campo das finanças publicas e invade o regime Jurídico e Remuneratório dos servidores públicos.

    Necessário assim, o reconhecimento da Inaplicabilidade do disposto no artigo , inciso IX, da LC 173/2020 ao ordenamento jurídico Paulista, devendo a Ré ser compelida a assegurar ao servidor público autor, o direito ao cômputo do tempo de serviço para a aquisição e concessão de quinquênios, Sexta Parte e licença Prêmio por tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo, pela procedência dos pedidos


    Conclusão

    De todo o exposto, requer-se a total procedência dos pedidos:

    Para assegurar ao autor, servidor público a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, artigos 18, 25, 37 e seu inciso X, todos da CF, e às normas contidas nos artigos 128 e 129 da CE/SP, artigos 76 e seguintes da Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) e ao previsto na LC no 1.015/07.

    Que a Ré seja condenada a apostilar no prontuário e assentamentos funcionais do Autor, todas as vantagens por tempo de serviço que possam ter sido deixadas de ser concedidas, pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins, pagando os valores vencidos e os vincendos no decorrer do processo, a serem apurados em execução de sentença, por meros cálculos aritméticos;

    São estes os termos

    Pede e espera deferimento.

    São Paulo, SP - dia, mês, ano

    Advogado

    OAB/XX Nº

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)