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25 de Setembro de 2021
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    Modelo Reclamação trabalhista

    Empresa não pagou as verbas rescisórias e nem a Multa dos 40% do FGTS

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO.


    (fulana) qualificações, por intermédio de sua advogada e procuradora bastante ao final assinada (instrumento de mandato ora incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, com supedâneo nos artigos 852-A e seguintes do Diploma Consolidado e em todos os demais permissivos legais reguladores da matéria, a presente;

              RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    em face de EMPREGADORA - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXX- São Paulo/SP - Cep: XXXXXXXX, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

    I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

    O Diploma consolidado em seu artigo 625-D, não estabelece a exclusividade para a apreciação do litígio trabalhista a referida Comissão, não se podendo impedir a parte de se socorrer diretamente do Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o disposto no artigo , XXXXV, da Constituição Federal, nos termos do Provimento CR 55/2000, do RTR, bem como o disposto na Súmula 02 do E. TRT da 2ª Região.(23/10/2002).

    II - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Oportuno salientar que a reclamante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentido, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

    Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

    III - DO CONTRATO DE TRABALHO

    A reclamante foi admitida pela reclamada em xxxx, para exercer a função última de xxxxx , cumprindo a jornada inicial de xxxxx. Nos últimos xxx meses antes da sua demissão, seu último horário de trabalho passou a ser de xxxxx com xxx de intervalo para refeição e descanso, permanecendo nesse horário até a sua demissão. Percebeu como último salário, o valor de R$ xxxxxx . conforme contracheque anexo.

    Em xxxxx , a reclamante foi demitida de suas atividades, sendo efetuada a baixa nesta data sem a projeção do aviso prévio indenizado, fazendo jus a retificação na CTPS.

    Cumpre informar que as verbas rescisórias não foram pagas até o presente momento, sendo ofertado pela reclamada um acordo do qual pagariam as verbas rescisórias em 30 parcelas de R$xxxxx reais , o que foi recusado pela reclamante e que inclusive somente receberia o TRCT após o aceite do “acordo”.

    Contudo, a reclamante chegou a ofertar uma contraproposta, conforme demonstra nas conversas de e-mail anexas, para o pagamento ocorrer em xx parcelas, mas sem qualquer êxito.

    Após as insistentes cobranças de receber as suas verbas rescisórias mais a multa de 40% sobre o FGTS, conforme emails anexos enviados a empresa, a reclamada se manteve inerte quanto aos questionamentos da reclamante.

    Desta forma, se sentido lesada e prejudicada vem em busca da tutela jurisdicional através da presente Reclamação Trabalhista para receber os seus direitos trabalhista, conforme passa a expor.

    IV - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Levando em consideração a dispensa sem justa causa pelo empregador e o não pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, faz jus a reclamante as seguintes verbas: Saldo de salário xx dias; aviso prévio indenizado xx dias, projeção, férias vencidas xxxxx; proporcionais xxx e indenizadas xx avos xxxx, todas acrescidas de ⅓; xxº salário proporcional de xxxxx avos e indenizado xxx ; Multa de 40% sobre o FGTS + Guias para liberação; Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

    Saldo de Salário R$ xxx

    Férias Vencidas + 1/3 R$ xxxx

    Férias Proporcionais + 1/3 R$ xxxx

    Férias Indenizadas + 1/3 R$ xxx

    13º salário proporc. 1/12 R$ xxxx

    13º salário indenizado 1/12 R$ xxx

    Aviso prévio xx dias R$ xxx

    Multa de 40% do FGTS R$ xxx

    Multa art. 477 R$ xxxx (quando há atraso, este item é incontroverso)

    Multa art. 467 R$ xxxx

    Subtotal R$ xxxxxx

    Honorários sucumbenciais 15% R$ xxxxx (normalmente o juiz concede em 5% ou 1mil reais, mas vale a pena tentar os 15%)

    V - MULTA DE 40%

    Considerando que a reclamada disponibilizou apenas a chave de conectividade para o saque do valor depositado do FGTS na conta vinculada da reclamante, sem a multa de 40%, faz jus a reclamante a respectiva multa sobre o valor constante do extrato analítico anexo (R$xxxxx).

    No caso, conforme extratos analíticos anexos, a reclamada deixou de depositar o FGTS dos meses de xxxxx, xxxxxx e xxxxxx e rescisório, mais a multa de 40% sobre tais meses, no importe de R$xxxxx

    Desta forma, requer a condenação da reclamada aos respectivos depósitos das diferenças, mais a multa de 40% sobre o valor já depositado no importe de (R$ xxxxxx), totalizando o valor de R$ xxxx , mais as correções legais, liberando as respectivas guias, sob pena de pagar de forma indenizada, o que fica aqui requerido.

    VI - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

    Pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias previsto pelo artigo 477 da CLT, a reclamante é credora da multa equivalente a um salário no valor de R$ xxxxxx. Tendo em vista que o pagamento não ocorreu e já passado o prazo, que estabelece o art. 477 da CLT, faz jus a multa do referido artigo.

    VII - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

    Caso a reclamada não pague as diferenças apontadas na presente reclamatória, na audiência inaugural, requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT R$ xxx

    VIII - DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR

    Requer à esse MM. Juízo, seja condenada a reclamada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual.

    IX - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    Levando em consideração que a reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência, requer a condenação da reclamada a pagar o percentual máximo de 15% sobre o valor da condenação e/ou indenização a ser paga à reclamante.

    - DO PEDIDO

    Neste momento, vem a reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM. Juízo condene a reclamada aos pagamentos dos pedidos a seguir elencados, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

    a) Das verbas rescisórias, em audiência, com retificação na baixa da CTPS, sendo:

    b) Saldo de Salário (27 dias) .................................................................R$

    c) aviso prévio indenizado - projeção.............................................R$

    d) Férias proporcionais de 8/12 avos + 1/3...........................................R$

    e) Férias Vencidas + 1/3 ............................................................R$

    f) Férias Indenizadas de 1/12 avos + 1/3 .......................................R$ 3

    g) 13º salário proporcional 1/12..............................................................R$

    h) 13º salário indenizado 1/12 .....................................................R$

    i) Multa dos + 40% .................................................................................R$

    j) diferenças FGTS + 40% + rescisório............................................R$

    k) Multa do artigo 467..............................................................................R$

    l) Multa do artigo 477 .............................................................................R$

    m) Honorários sucumbenciais................................................................R$

    n) Concessão da Justiça Gratuita.............................................Inestimável

    o) Isenção das Contribuições Previdenciárias....................a cargo da reclamada

    XI - REQUERIMENTOS FINAIS

    Em face do exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência se digne designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando a Reclamada - no endereço retro fornecido - para nela, querendo, compareça e apresente resposta que eventualmente possuir quanto aos termos desta ação e acompanhá-la até final decisão, que acolherá integralmente os pedidos aqui articulados, consubstanciados nas letras a a o, julgando-a totalmente PROCEDENTE e condenando aquela no pagamento dos importes postulados - conforme restarem apurados em regular execução - devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora (calculados na forma da lei e com a observância do enunciado nº. 200 do Colendo TST.), além de honorários advocatícios/periciais, custas processuais e todos os demais consectários legais.

    Pretendendo comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente através do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, oitiva de testemunhas, realização de perícias, vistorias etc., e por todas as demais que se fizerem necessárias para o correto desfecho do litígio e dando à causa o valor por mera expectativa de direito de R$ xxxxx, para os efeitos de fixação de alçada e lançamento das custas processuais.

    São estes os termos em que

    Pede e espera deferimento.

    São Paulo, xx de xxx de 2021

    ROSEANE DINIZ

    OAB/SP xxxxx

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