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3 de Julho de 2022
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    Modelo - RT - Verbas não pagas - Jornada de 6x1 com HE e Adicional Noturno

    atualizadíssima

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    há 8 meses
    Modelo - RT - Verbas não pagas - Jornada de 6x1 com HE e Adicional Noturno.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO




    xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, profissão, estado civil, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx- Cidade – xxx, CEP: xxxxxx0, por intermédio de sua advogada e procuradora bastante ao final assinada (instrumento de mandato ora incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, com supedâneo nos artigos 763 e seguintes do Diploma Consolidado e em todos os demais permissivos legais reguladores da matéria, a presente

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    em face de xxxxxxxxxxxxx - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF xxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxx/xxxx, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

    I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

    O Diploma consolidado em seu artigo 625-D, não estabelece a exclusividade para a apreciação do litígio trabalhista a referida Comissão, não se podendo impedir a parte de se socorrer diretamente do Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o disposto no artigo , XXXXV, da Constituição Federal, nos termos do Provimento CR 55/2000, do RTR, bem como o disposto na Súmula 02 do E. TRT da 2ª Região (23/10/2002).

    II - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Oportuno salientar que a reclamante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentido, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

    Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

    III - DO CONTRATO DE TRABALHO

    A reclamante foi admitida pela reclamada em xxxxxxxxx, para exercer a função de xxxxxxxxxx, cumprindo a jornada em escala de 6X1 das 14:20 às 22h com 1h de intervalo para descanso e pelo menos 4x na semana, saia as 23h, sem receber qualquer valor referente a horas extras, e nem de adicional noturno, permanecendo neste horário até a sua demissão. Na reclamada não havia cartão de ponto, embora tinha mais de 10 funcionários, devendo a reclamada ser compelida a juntar todos os cartões de ponto do período laborado, sob pena de ser reconhecida a jornada da inicial. Percebeu como último salário, o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx, conforme consta em sua CTPS, vez que nem holerites eram fornecidos pela reclamada.

    Em xxxxxxxxxxxx, a reclamante foi demitida sem justa causa de suas atividades de forma verbal, não assinando qualquer documento, bem como não obteve baixa na sua CTPS e nem recebeu as sua verbas rescisórias até o presente momento, sendo o seu último pagamento em xxxxxxxxx, o seu salário de xxxxxxxxxxxx, conforme extrato bancário anexo.

    Em tentativa de contato com a empregadora para receber os seus direitos, a reclamante não obteve sucesso, vez que a reclamada se manteve inerte sem prestar nenhuma informação a reclamante durante todos esses meses, se sentido lesada e prejudicada, vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista, fazendo jus a totalidade das verbas contratuais e rescisórias que passa a expor:

    IV - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Levando em consideração a dispensa pela empregadora sem justa causa em xxxxxxxxxx, a reclamante nada recebeu de verbas rescisórias, fazendo jus as seguintes verbas:

    Saldo de Salário x/xx

    R$ xxxxx

    Férias Proporcionais + 1/3

    R$ xxxx

    Férias Indenizadas + 1/3

    R$ xxx

    13º salário prop.

    R$ xxxxxxx

    13º salário indenizado

    R$ xxxxxx

    Aviso prévio projeção

    30 dias

    R$ xxxxxxxxx

    Multa de 40% do FGTS

    xxxxxxx

    R$ xxxxxxxx

    Multa art. 477 CLT

    R$ xxxxx

    Multa art. 467 CLT

    R$ xxxxxxxxxxx

    TOTAL GERAL RESCISÓRIO

    R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    V - DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

    O horário de trabalho da reclamante era em escala 6 X 1, das 14:20 às 22h, mas pelo menos 4 X na semana, a reclamante laborava até as 23h, sem nunca ter recebido Horas Extras pelas horas excedentes laboradas, inclusive não tinha cartão de ponto. Para ter o controle do seu horário .................

    Portanto, laborava diariamente em horário extraordinário além das 8hs diárias e 44hs semanais permitidas por lei, sem a devida contraprestação, fazendo jus, portanto as 16 horas extras mensais laboradas, com os acréscimos legais, e seus reflexos legais e com adicional legal previsto de 50% e, por serem habituais, requer-se os reflexos nas verbas contratuais (DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, FGTS) bem como nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salários, férias de todo período + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS e FGTS rescisório), totalizando por mera estimativa o valor de R$ xxxxxxxxxxx

    VI - DO ADICIONAL NOTURNO

    Tendo em vista que a reclamante excedia a sua jornada diária em pelo menos 4 X na semana até às 23h, a reclamante trabalhou em horário noturno sem nada receber.

    Nos termos do art. 73, caput e § 2º, da CLT, as horas trabalhadas das 22 às 5hs devem ser remuneradas com o acréscimo de 20%.

    Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, no importe de 20% sobre o valor da hora diurna pelo 01h diária e 4h semanais, que corresponde a 16h mensais laborados até as 23hs, bem como seus reflexos em verbas contratuais e rescisórias, chegando ao montante estimado de R$ xxxxxxxx, devendo a reclamada juntar os cartões de ponto de todo o período laborado, sob pena de ter reconhecida a jornada alegada na inicial.

    VII - DO FGTS + MULTA DE 40%

    Considerando a regularidade dos depósitos fundiários a demissão sem justa ausa, requer a reclamante a Guia para levantamento do valor depositado de R$ xxxxxxx, acrescida da multa de 40% do FGTS no importe de (R$ xxxxxx), pois não foi entregue à reclamante nenhuma guia e nem a chave de conectividade. Caso a reclamada não entregue referidas guias requer seja expedido alvará de levantamento ou pagamento de forma indenizada.

    VIII - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

    Pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias da data da demissão ocorrida em xxxxxxxx, previsto pelo artigo 477 da CLT, a reclamante é credora da multa equivalente a um salário no valor de R$ xxxxxxxx

    Tendo em vista que o pagamento não ocorreu e já passado o prazo, que estabelece o art. 477 da CLT, faz jus a multa do referido artigo.

    IX - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

    Caso a reclamada não pague as verbas rescisórias apontadas no presente reclamatório, na audiência inaugural, requer a aplicação da multa de 50% do art. 467 da CLT.

    X - DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR

    Requer à esse MM. Juízo, seja condenada a reclamada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual.

    XI - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    Levando em consideração que a reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência, requer a condenação da reclamada a pagar o percentual máximo de 15% sobre o valor da condenação e/ou indenização a ser paga à reclamante.

    XII - DO PEDIDO

    Neste momento, vem a reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM. Juízo condene a reclamada aos pagamentos dos pedidos a seguir elencados, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

    Das verbas rescisórias, em audiência, sendo:

    a) Aviso Prévio (projeção)......................................................................R$ x

    b) Saldo de Salário (x dia) ....................................................................R$ x

    c) Férias proporcionais de xx avos + 1/3............................................R$ xx

    d) Férias Indenizadas de xx avos + 1/3 ………………………………..R$ xxx

    e) 13º salário proporcional xx..............................................................R$ x

    f) 13º salário indenizado xx ………………………………………….…..R$ xxx

    g) FGTS - liberação saque (xx)....................................................Guia + chave

    g.1) Multa de + 40% FGTS .....................................................................R$ x

    h) das horas extras + reflexos..................................................................R$ x

    i) do adicional noturno + reflexos............................................................R$ x

    j) Multa do artigo 467..............................................................................R$ x

    k) Multa do artigo 477 ............................................................................R$ x

    l) Honorários sucumbenciais..................................................................R$ x

    m) Concessão da Justiça Gratuita, inestimável)

    n) Isenção das Contribuições Previdenciárias.............................a cargo da reclamada

    o) baixa na CTPS considerando a projeção do aviso para xxxx

    REQUERIMENTOS FINAIS

    Em face do exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência se digne designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando a Reclamada - no endereço retro fornecido - para nela, querendo, compareça e apresente resposta que eventualmente possuir quanto aos termos desta ação e acompanhá-la até final decisão, que acolherá integralmente os pedidos aqui articulados, consubstanciados nas letras a a o, julgando-a totalmente PROCEDENTE e condenando aquela no pagamento dos importes postulados - conforme restarem apurados em regular execução - devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora (calculados na forma da lei e com a observância do enunciado nº. 200 do Colendo TST.), além de honorários advocatícios/periciais, custas processuais e todos os demais consectários legais.

    Pretendendo comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente através do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, oitiva de testemunhas, realização de perícias, vistorias etc., e por todas as demais que se fizerem necessárias para o correto desfecho do litígio e dando à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx, para os efeitos de fixação de alçada e lançamento das custas processuais.

    São estes os termos em que

    Pede e espera deferimento.

    Estado, dia/mês/ano

    ROSEANE DINIZ

    OAB/SP XXXXXXXXX

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