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18 de Agosto de 2022
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    Modelo - Recurso Ordinário contra sentença que julgou extintos os pedidos sem resolução de mérito

    autor não detalhou os valores correspondentes aos reflexos do pedido de horas extras e adicional noturno contrariando as disposições legais - Rito Sumaríssimo

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    há 9 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. xxxxxxxxxxª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - ZONA SUL

    PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    xxxxxx por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor tempestivamente, o presente

              RECURSO ORDINÁRIO

    Requerendo a remessa das anexas razões ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esclarecendo que deixa de recolher custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita.

    São estes os termos em que,

    P. e E. Deferimento. São Paulo, xxxxxxxxx

    Roseane Diniz.


    RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

    RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxx

    RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    ORIGEM: xxª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA

    SUL

    AUTOS: Nºxxxxxxxxxxx


               Egrégio Tribunal.

             Augusta Turma Julgadora.

    Em que pese o respeito devido a prolatora, a r. sentença a quo (id-de7e9d6) deve ser declarada nula, pois se divorciou da melhor forma de direito, requerendo o retorno dos autos para a vara de origem para o prosseguimento do feito, vez que a recorrente está inconformada com a r. decisão, vindo buscar o presente remédio processual para que seja aplicável a justiça no deslinde da demanda, com base na fundamentação infra. É o que se demonstrará.

    - P R E L I M I N A R M E N T E

    1. DA TEMPESTIVIDADE

    A recorrente foi intimada da r. sentença em 04/11/2021, quinta-feira, iniciando-se o prazo recursal de 8 dias úteis em 05/11/2021 (sexta-feira) e findando-se em 16/11/2021, portanto, o presente recurso ordinário é tempestivo. (colar a publicação).

    I - HISTÓRICO PROCESSUAL

    A recorrente propôs reclamação trabalhista em face da recorrida, tendo em vista que fora demitida em 01/03/2021, de forma verbal em meio a pandemia, sem receber quaisquer verbas rescisórias e contratuais do período laborado, sendo orientada a buscar os seus direitos na justiça.

    Distribuída a presente reclamação trabalhista, a reclamante em obediência ao disposto no art. 840, § 1º e 852-B, I, ambos da CLT, liquidou todos seus pedidos, conforme constou do item XII da inicial.

    Contudo, por um equívoco a magistrada a quo entendeu que:

    Compulsando os autos verifico que não foram adequada e individualmente valorados os pedidos sob as rubricas constantes nos itens x e x da petição inicial, sendo que o autor não detalhou os valores correspondentes aos reflexos do pedido de horas extras e adicional noturno contrariando as disposições legais.""Assim, conforme artigo 852-B, parágrafo primeiro, da CLT, julgo extintos sem resolução de mérito os pedidos da presente ação e determino seu arquivamento. Custas processuais sobre o valor dado à causa, pelo (a) reclamante, no importe de R$ R$ xxxx das quais fica isento, nos termos da lei."Grifamos e destacamos.

    Vejam Excelências, a magistrada determinou o arquivamento dos autos, sem sequer abrir prazo para a reclamante emendar a inicial, se é que existe alguma irregularidade nos valores apontados na exordial, em flagrante violação ao disposto no art. 321 do CPC e a Sumula 263 do C. TST, o que gerou um grande inconformismo por parte da recorrente.

    Assim, referida decisão não merece prosperar e merece total reforma, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais, devendo os autos retornarem a vara de origem com o devido prosseguimento, inclusive mantendo a audiência já designada em xxxxxxxx às xxxhs.

    É a síntese!

    III - DO DIREITO

    1– DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA EMENDA À INICIAL - VIOLAÇÃO A SÚMULA 263 DO COLENDO TST E ARTIGO 321 DO CPC.

    Preclaros Desembargadores, com todas as venias possíveis, mas o entendimento chancelado pela magistrada de primeiro grau não deve prevalecer, haja vista que não foi concedido à recorrente o direito a emenda da inicial no prazo de 15 dias, requerendo a sua nulidade, conforme passa a expor:

    Como se nota na r. sentença recorrida, a MM. juíza de 1ª instância extinguiu liminarmente o processo sem resolução do mérito e já determinou o arquivamento dos autos, contrariando veementemente, o teor da Súmula 263 do Colendo TST e o art. 321 do CPC, in verbis:

    Súmula nº 263 do TST PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015)– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.

    Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). (g.n).

    Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    É sabido afirmar que a nobre magistrada a quo, com todo o respeito que merece, se equivocou com o arquivamento precoce dos autos, sem dar prazo para a emenda da inicial e assim a recorrente pudesse sanar o singelo atrito, uma vez que não o impôs em conformidade aos ditames da lei, em especial, o artigo 321 do CPC e a Súmula 263 do TST, transcritos alhures.

    Cabe destacar que referido vício não caracteriza defeito a ponto de impedir o conhecimento da inicial e apreciação do mérito dos pedidos formulados, vez que todos os pedidos foram liquidados pela recorrente, ainda que por mera estimativa, visto que o valor correto será apresentado após a apresentação dos documentos em poder da recorrida, na fase de liquidação de sentença.

    Nas palavras do ilustre Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS da 5ª Turma deste Egrégio Tribunal, assim menciona, “entretanto, à luz do art. 321 do novo CPC, em vigor desde 18/03/2016, e ainda prestigiando os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, é de rigor conceder à parte o prazo de 15 dias, para que emende a peça, procedendo à liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). (TRT 2ª Região - Processo nº RO - 1000212-32.2019.5.02.0042 - 5ª Turma - Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS.DEJT de 07/08/2019).

    Por todos os lados que se verifica, torna-se evidente a negativa de prestação jurisdicional constante da r. sentença recorrida, que não concedeu o prazo de 15 dias à recorrente para emenda a inicial, como regra geral, ainda mais que na r. sentença recorrida consta que a recorrente não apresentou de forma adequada e individualizada os valores dos pedidos constantes nos itens x e x da inicial, prescindindo de tal prazo por serem cálculos de extrema complexidade, pois se tratam de reflexos de horas extras e adicional noturno, que demandam um prazo maior para trazê-los à baila de modo correto e definitivo, dependendo muitas vezes da apresentação dos cartões de ponto que ficam em poder da reclamada o que impede o exato valor liquidado, conforme dispõe o art. 324, § 1º, II e III do CPC, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769).

    Inclusive Excelências, a r. sentença originária deixou de observar que a Lei 13467/2017, dispõe em seu artigo 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se no que couber o disposto nos artigos 291 a 293, do CPC.

    Assim sendo, por todo exposto, inclusive pela vasta jurisprudência infra, a recorrente como espeque na Súmula 263 do C. TST e art. 321 do CPC, requer a reforma da sentença a quo, declarando-a nula, devendo os autos retornarem a vara de origem para prosseguimento do feito em respeito ao devido processo legal, informando desde que já a recorrente que liquidou todos os pedidos e reflexos em sua inicial, onde cada causa de pedir corresponde a um pedido devidamente liquidado.

    Contudo, caso assim não entendam V. Exas, requer a nulidade da r. decisão, retornando os autos a origem com a reabertura do prazo de 15 dias para emenda a inicial, nos temos da fundamentação supra.

    2. DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA

    Corroborando com o entendimento alhures exposto, cabe transcrever as jurisprudências uníssonas e recentes que reconheceram a nulidade da r. sentença pela negativa da prestação jurisdicional, vejamos:

    REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. DA INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. Nos termos da Lei 13.467/2017, com a nova redação dada ao § 1º, do art. 840, passou a ser necessária a liquidação do pedido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o seu § 3º. Na forma do disposto no art. 321, do NCPC, e, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consagrado na Súmula nº 263, do C. TST, verificando o Juiz que a petição inicial apresenta defeito ou irregularidade, deve a parte ser intimada para emendá-la, no prazo de 15 dias. Após, se não corrigido o defeito, a inicial será indeferida. Da análise dos autos, verifico que o rol de pedidos da petição inicial, complementada pela petição de ID.448447f, preencheu os requisitos previstos em lei, pois houve a indicação, por estimativa, dos valores dos pedidos e respectivos reflexos. Apelo provido. I - (TRT-1 - RO: 01012637520185010007 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 24/09/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 03/10/2019) (g.n)

    FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. O indeferimento da petição inicial por falta de requisito legal somente seria cabível após a concessão de prazo para emendá-la, o que não observou o juízo de origem. A Súmula 263 do E. TST é justamente nesse sentido. No entanto, a Autora sequer teve a oportunidade de emendar a inicial e indicar os valores dos pedidos constantes da r. sentença recorrida, como lhe assegura o art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. De destacar, ademais, que referido vício não caracteriza defeito a ponto de impedir o conhecimento da inicial e apreciação do mérito dos pedidos formulados, principalmente porque todos foram liquidados pela recorrente. Assim, ao extinguir o processo sem prestar a tutela pretendida pela recorrente, e sem ao menos conceder prazo para emenda à inicial, o juízo de origem, além de ignorar o princípio da economia processual, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, o que dá ensejo à nulidade da sentença. (TRT-1 - RO: 01007271020185010025 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 17/10/2019) (g.n).

    Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE DO JULGADO Com razão. A origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, vez que a autora deixou de liquidar de forma específica as verbas requeridas no rol de pedidos de letra b da inicial, entendendo pela necessidade de especificação do valor individual de cada uma das rubricas. Entretanto, não deferiu prazo para a parte se manifestar, apresentando os valores devidos. Em que pese a exigência contida no § 1º, do art. 852-B da CLT, há que se observar o princípio da cooperação (art. , CPC), que vincula, além das partes, também o magistrado. Destarte, aplica-se, in casu, o artigo 321 do CPC c/c a Súmula 263 do TST, com a concessão do prazo de 15 dias para a emenda à inicial. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Turma:"O Julgador originário julgou extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV da CLT, por considerar que a petição inicial não atende osrequisitos da nova redação do § 1º, do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. De fato, nota-se que os pedidos I e II da inicial não apresentam indicação de valor (fl. 14, id 3908b55). Entretanto, à luz do art. 321 do novo CPC, em vigor desde 18/03/2016, e ainda prestigiando os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, é de rigor conceder à parte o prazo de 15 dias, para que emende a peça, procedendo à liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC). (TRT 2ª Região - Processo nº RO - 1000212-32.2019.5.02.0042 - 5ª Turma - Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS. DEJT de 07/08/2019). Portanto, declaro nula a sentença terminativa de Id. 43ddd59, devendo os autos retornar ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito, com a intimação da autora para que possa emendar a inicial, liquidando os pedidos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (TRT-2 10015322020205020063 SP, Relator: ANA CRISTINA LOBO PETINATI, 5ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 09/02/2021) (g.n).

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese dos autos, nada obstante o reclamante ter descumprido um dos requisitos do art. 840, par.1º, da CLT, no que tange à indicação dos valores do pedido de diferenças de horas extras, verifica-se que o Juízo de origem não deu oportunidade ao recorrente de emendar a inicial sanar a irregularidade detectada, no prazo de 15 dias. A inépcia da peça de ingresso, conforme par. único do art. 321 do CPC/15, somente poderia ser decretada caso o reclamante permanecesse inerte no prazo assinalado pelo Juízo. Reformo a sentença para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao autor emendar a inicial, dando, em seguida, prosseguimento no feito. (TRT-2 10007518120195020467 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 20/07/2020) (g.n) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. No caso de descumprimento ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, que determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a extinção sem resolução de mérito prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal deverá ser precedida de concessão de prazo à parte autora para que emende a petição inicial, por ser o art. 321 do CPC compatível com o processo do trabalho. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. (TRT-4 - ROT: 00206629720205040017, Relator: Wilson Carvalho Dias, Data de Julgamento: 11/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2020) (g.n).

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. IRREGULARIDADE PLENAMENTE SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. no caso de descumprimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, o qual preceitua que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a extinção do feito sem resolução de mérito, prevista no § 3º do mesmo dispositivo celetista, deverá ser precedida de concessão de prazo à parte autora para que emende a petição inicial, conforme previsão inscrita no artigo 321 do CPC de 2015, compatível com o processo do trabalho, conforme a Súmula 263 do C. TST. Recurso Ordinário conhecido e provido.(TRT-7 - RO: 00018176920175070039, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/07/2020) (g.n).

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR À INICIAL. NULIDADE. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015 E DA SÚMULA N.º 236 DO C. TST, CABE AO JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINAR QUE O AUTOR EMENDE OU COMPLETE A PEÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICANDO PRECISAMENTE O QUE DEVE SER SANADO, E SOMENTE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE DECIDIR, ENTÃO, PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TRT-19 - RO: 00002434020185190007 0000243-40.2018.5.19.0007, Relator: Anne Inojosa, Data de Publicação:21/09/2018).

    IV - REQUERIMENTOS FINAIS

    Por todo o exposto, pede-se a esta Augusta Corte o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso ordinário, para, declarar a nulidade da r. sentença a quo com o retorno dos autos para vara de origem no fito de prosseguir o feito, vez que todos os pedidos foram devidamente liquidados. Ou caso assim não entendam V. Exas, pelo princípio da eventualidade, requer a reforma da r. sentença com o retorno os autos a origem com a reabertura de prazo para emendar a inicial, sob pena de violação aos dispositivos legais supracitados. E sendo atendidos os pedidos da recorrente, estar-se-á coroando a mais lídima, justa e costumeira.

    JUSTIÇA!

    São Paulo, xxxxxxxx

    Roseane Leopoldina Diniz

    OAB/Nº XXXXXXXXXXX

    (Me sigam no Instagram @advogadaroseaneldiniz)

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