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27 de Novembro de 2021
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    Modelo RT - Cozinheira

    Reconhecimento do grupo econômico, casa de repouso

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    há 3 dias
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

    qualificação– São Paulo, por intermédio de sua advogada e procuradora bastante ao final assinada (instrumento de mandato ora incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, com supedâneo nos artigos 852-A e seguintes do Diploma Consolidado e em todos os demais permissivos legais reguladores da matéria, a presente

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    em face dexxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx com endereço comercial xxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo/SP, e xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx- São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

    - DO ÚLTIMO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Informa a reclamante que o último local de trabalho foi nas dependências da segunda reclamada. Desta forma, a competência é deste foro, eis que o endereço pertencente ao Centro expandido de SP.

    - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

    O Diploma consolidado em seu artigo 625-D, não estabelece a exclusividade para a apreciação do litígio trabalhista á referida Comissão, não se podendo impedir a parte de se socorrer diretamente do Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o disposto no artigo , XXXXV, da Constituição Federal, nos termos do Provimento CR 55/2000, do RTR, bem como o disposto na Súmula 02 do E. TRT da 2ª Região (23/10/2002).

    - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Oportuno salientar que a reclamante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentido, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

    Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

    - DO GRUPO ECONÔMICO - Responsabilidade solidária das reclamadas

    Considerando a identidade dos sócios das reclamadas, bem como de que estas têm o mesmo objeto social, estão sob o controle e administração pelos mesmos sócios, conforme fichas cadastrais anexas, requer o reconhecimento do grupo econômico das reclamadas, visto que a reclamante trabalhou para as duas empresas, conforme será exposto abaixo.

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. , §§ 2º e tratam de definir o grupo econômico da seguinte maneira:

    § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

    § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes

    Desta forma, requer o reconhecimento do grupo econômico com a responsabilidade solidária das reclamadas.

    - DO CONTRATO DE TRABALHO

    A reclamante foi contratada pela 1º reclamada xxxxxx em xxxxxxxxxxxx exercendo inicialmente a função de auxiliar de limpeza, cumprindo jornada de xxxxxxxxxxxxxx, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e sem uma folga semanal, laborando nesta reclamada até o dia xxxxxxxxxxxxxxx.

    Em xxxxxxxxxxxxx, a reclamante foi transferida para a 2º reclamada, xxxxxxxxxxxxxxxx, mas mantendo o registro na CTPS da primeira reclamada. A partir de dezembro de 2018, a reclamante passou a exercer a função de cozinheira, laborando nos mesmos horários da primeira reclamada, sem horário de intervalo e sem folga semanal, sendo demitida pelas reclamadas em 26/12/2020. Recebeu como último salário o valor de R$xxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Que embora a reclamante tenha sido transferida para a segunda reclamada, com promessa de pagamento dos seus direitos rescisórios do período laborado para primeira, nada foi feito, mantendo vigente o contrato de trabalho com a primeira, mas prestando serviços nas dependências da segunda.

    Contudo, em 30/setembro/2020 a Sócia Vanessa propôs um acordo à reclamante de pagar as verbas rescisórias constante do TRCT anexo, parcelado, e o seguro desemprego indenizado, mas não liberaria o FGTS e nem os 40%, porque fecharia a primeira reclamada e abriria falência da mesma (conversa whatsapp anexa).

    A reclamante assinou o TRCT acreditando que estava sendo demitida normal pela reclamada porque esta fecharia a Residencial Ribeiro, onde ela era registrada, e que o acordo era para receber as verbas rescisórias parceladas do período de trabalhado na primeira reclamada.

    Inclusive a reclamante questionou o período laborado na segunda reclamada, visto que já trabalhava para a segunda desde 24/08/2018, mas foi informada que ela era empregada da primeira e não da segunda. Contudo, após a suposta rescisão contratual não passa de uma fraude, visto que a reclamante continuou trabalhando normal na segunda reclamada e recebendo os seus salários normais, conforme extratos bancários anexos até xxxxxxxxx, quando foi demitida pela Sra. xxxxxxxxxxxx.

    Importante informar que a primeira reclamada apenas simulou uma rescisão contratual em 30/09/2020, porque supostamente disse que fecharia as portas e abriria falência, conforme conversa via whatsapp, requerendo a nulidade do suposto pedido de demissão que consta no TRCT, bem como a nulidade da rescisão contratual em 30/09/2020, visto que a reclamante continuou trabalhando normal até 26/12/2020, inclusive nada recebeu das supostas verbas rescisórias.

    Do suposto acordo entabulado, as reclamadas pagaram apenas o valor R$ xxxxxxx em duas parcelas de R$ xxxxxxxxxxxxxcada, alegando que era do seguro desemprego que ela não teria direito, mas que pagariam assim mesmo, mas nada pagaram das verbas rescisórias, que constam no TRCT, que se contesta visto que a reclamante nunca pediu demissão e trabalhou normal até o dia xxxxxxxxxxxxx0, quando de fato foi demitida pela reclamadas, através do whatsapp, (conversas anexas).

    Após a sua demissão em 26/12/2020, a reclamante reclamou sobre o pagamento das suas verbas rescisórias do período laborado para a segunda reclamada, onde laborou cerca dexxxxxxxxxxxxxxx como xxxxxxxx, bem como não conseguiu sacar seu PIS em virtude da reclamada não ter recolhido os impostos devidos.

    Diante da simulação praticada pelas reclamadas, na tentativa de burlar os direitos trabalhistas da reclamante, vem esta requerer a nulidade do suposto TRCT, visto que laborou do período de 03/04/2017 a 26/12/2020, e que a rescisão contratual se deu pelo empregador e não pela reclamante e que o valor do seu último salário é de R$ xxxxxxxxxxxxxxx, vez que a reclamante recebia em torno de xxxxxxxxx mensais por fora, desde quando passou a laborar como cozinheira e não com salário de R$ xxxxxxxxx, o que se contesta.

    Diante do reconhecimento do grupo econômico, temos que as reclamadas são responsáveis pelos pagamentos rescisórios da reclamante de todo o período acima informado de 03/04/2017 a 26/12/2020, visto que a rescisão contratual se deu pelo empregador e não por pedido de demissão, conforme conversas via whatsapp que ora se anexa.

    A reclamante questionou a Sra. xxxxxxxxx sobre os períodos laborados também para a segunda reclamada, sendo informado que ela não teria nenhum direito da xxxxxxxxxxxxxxxx mesmo laborando até 26/12/2020. Contudo, se sentido lesada e prejudicada vem a reclamante em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista, requerendo o recebimento dos seus direitos trabalhistas referente a férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio, saldo de salário de xxxxxxxxdias, seguro desemprego, multas do art. 467 e 477 da CLT, etc.

    Se não bastasse a irregularidade acima apontada, a reclamada ainda atrasava o pagamento do salário (conversa em anexo da confissão da 2º reclamada e extratos bancários); a reclamante nunca gozou férias, pois as vendia integralmente para as reclamadas; a reclamada também deixou de recolher o FGTS na sua integralidade, não deu baixa após a demissão, etc. indo de encontro ao art. 29 da CLT violando direitos trabalhistas da reclamante, sendo necessária a tutela jurisdicional para ver garantido os seus direitos trabalhistas, é o que pretende a reclamante.

    - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Levando em consideração que a dispensa ocorreu pela empregadora, sem o pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, faz jus a reclamante as seguintes verbas:

    Aviso Prévio indenizado xxxxx dias (projeção); R$xxxxxxxx; Saldo Salarial xxx dias; R$ xxxxxxxxx, Férias Vencidas em dobro 2017/2018; dobro 2018/2019; integrais 12/12 avos de 2019/2020, proporcionais 8/12 2020 e indenizadas 1/12, todas acrescidas de + 1/3, totalizando R$xxxxxxxxx; diferença sobre 13º salário de 2020 12/12’ de R$ xxxxxxxxxx e indenizado 1/12’ R$xxxxxxxx0; Diferenças do FGTS + Multa de 40% do período não recolhido, totalizando o valor de R$ xxxxxxxx; guia para liberação do FGTS depositado de R$ xxxxxx + 40% a ser pago de R$ xxxxxxx, FGTS do mês da rescisão; Multa do artigo 467 e 477 da CLT, Liberação das guias do Seguro Desemprego ou pagamento indenizado de R$ xxxxxxxxxxx

    - DO SALÁRIO PAGO “POR FORA”- INTEGRALIZAÇÃO AO SALÁRIOS E REFLEXOS

    Como é cediço o salário extrafolha ou salário “por fora” é a prática ilegal utilizada por algumas empresas no intuito de reduzir gastos previdenciários, tributários e demais despesas advindas da relação empregatícia, visto que, quanto maior a remuneração dos funcionários, maiores serão os recolhimentos a serem realizados, com isso o contracheque estampa um valor mas na prática o empregado recebe outro montante superior ao que consta na sua folha de pagamento, como se comprova através dos extratos bancários anexos.

    Cumpre informar que desde a promoção da reclamante para o cargo de cozinheira, a reclamante passou a receber por fora em torno de R$ xxxxxxxxxxx mensais todo início de mês, como pagamento de suposto benefício, conforme extratos bancários anexos.

    Contudo, referido valor não consta nos holerites da reclamante, comprovando assim pagamento extrafolha, vez que depositado pela segunda reclamada, conforme consta do CNPJ do depositante.

    Desta forma, referido valor deverá integrar a remuneração mensal da reclamante e consequentemente refletir em todas as verbas contratuais e rescisórias.

    Vejamos qual tem sido o entendimento dos tribunais sobre o assunto:

    SALÁRIO POR FORA. CONFIGURAÇÃO.

    O pagamento de salário extrafolha ou por fora trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador. Aplica-se, na espécie, o princípio da imediação, bem como o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do direito pesquisar sempre a prática entre os sujeitos da relação de trabalho efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes. (TRT 3ª R.; RO 0000538-97.2013.5.03.0007; Relª Desª Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 07/04/2014; Pág. 73)

    Comprovado que a reclamada tinha a prática de efetuar pagamentos “por fora”, além, portanto, do salário consignado nos recibos de pagamentos, é devida a integração de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes. Sentença mantida no aspecto. (TRT 4ª R.; RO 0000875-70.2011.5.04.0026; Quarta Turma; Red. Juiz Conv. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi; DEJTRS 07/04/2014; Pág. 38).

    Também é sabido, que o ônus da prova cabe ao empregado comprovar que recebia valores do empregador além da quantia declarada na folha de pagamento. É o entendimento aplicado no seguinte julgado:

    RECURSO PATRONAL. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA.

    A prática empresarial do pagamento de parte do salário extra folha salarial configura ato ilegal e fraudatório, nos termos do art. da CLT, devendo, por isto, ser rechaçada pelo Judiciário Trabalhista, pois que reduz os direitos trabalhistas e sociais do obreiro, refletindo, ainda, na Previdência Social em razão do repasse a menor das contribuições previdenciárias respectivas. E por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (integração dos valores pagos por fora na remuneração obreira e repercussão nas demais verbas salariais), a prova dos salários “por fora” constitui ônus probatório do reclamante, à luz da regra de distribuição do onus probandi (art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC), do qual se desvencilhou a contento, consoante prova oral por ele produzida. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da primeira ré.. (TRT 2ª R.; RO 0003072-94.2012.5.02.0033; Ac. 2014/0276216; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 11/04/2014)

    Pois bem Excelência, conforme já informado anteriormente, a reclamada pagava salários “por fora” à reclamante e como nota-se nos extratos bancários anexos, os valores recebidos pelo reclamante não constam em seus contracheques, o que comprova-se o pagamento extra-folha.

    Fato é que os valores recebidos pela reclamante não correspondem àqueles constantes em seus holerites. A reclamada efetuava os pagamentos via depósito bancário identificado com o CNPJ da segunda reclamada, mas como suposto pagamento de benefício, no intuito de mascarar o real salário recebido pelo reclamante.

    Mesmo porque não faria sentido ser promovida de auxiliar de serviços gerais para cozinheira sem alteração salarial, conforme consta em seus contracheques.

    Sendo assim, requer-se a integralização da quantia paga “por fora” de R$ 318,00 mensais ao salário da empregada, conforme extratos anexos, com os respectivos reflexos nas verbas contratuais relativos a férias + 1/3; 13º salários; FGTS de todo o período laborado, bem como nas verbas rescisórias, considerando como último salário o valor de R$ xxxxxxxxx, o que deverá ser considerado para fins de cálculos rescisórios.

    DO FGTS E MULTA DE 40%

    Durante todo o período laborado, os créditos fundiários da Reclamante não foram depositados em sua integralidade, fazendo jus a Guia para levantamento do valor depositado de R$ xxxxxxxxxxx, acrescidos da multa de 40% (+ R$ xxxxxxxx) = R$ xxxxxxxxx, pela rescisão contratual pelo empregador.

    Requer ainda a reclamante, sejam as reclamadas compelidas a juntar aos autos as correspondentes Guias de Recolhimentos de todo o período laborado de 03/04/2017 a 26/12/2020, para a apuração dos valores devidos correspondentes aos meses não depositados de abril, maio, agosto, setembro, dezembro de 2017; os meses de janeiro a dezembro dos anos de 2018; 2019 e 2020, totalizando (41 meses sem recolhimentos) = R$ xxxxxxxxxxx com a multa de 40% (R$ xxxxxxxxx) = R$ xxxxxxxxxxx

    Destarte, na hipótese de negativa da Reclamada em proceder à entrega de referida guia após referidos recolhimentos integrais, requer a Autora se digne V. Exa. determinar a expedição do competente alvará para soerguimento dos depósitos fundiários existentes em conta vinculada, acrescidos dos 40%, sem prejuízos dos períodos não recolhidos e da respectiva multa de 40%, que deverá ser paga de forma indenizada.

    DAS FÉRIAS + 1/3

    A reclamante nunca gozou as férias durante todo o período laborado para as reclamada, vez que sempre acabava vendendo a pedido do empregador.

    A lei proíbe a venda integral do período de férias, entendendo que, sem o período de descanso o colaborador poderá ter problemas de saúde, vez que a compra de período integral de férias, isto é, 30 dias, é considerada fraude e enseja pagamento dobrado sendo passível de multa a empregadora.

    As reclamadas agiram em desrespeito à lei, fazendo jus a reclamante ao recebimento das férias em dobro de todo o período. Embora conste recibo de férias, estas nunca foram gozadas, impugnando a reclamante desde já.

    A Súmula 450 do TST, estabelece que o empregador deverá pagar em dobro ao empregado as férias que tenham sido remuneradas fora do prazo legal (previsto no art. 145 da CLT)

    Diante do exposto, faz jus a obreira às férias em dobro do período aquisitivo 2017/2018; 2018/2019; e férias simples de 12/12 avos de 2019/2020, proporcionais de 8/12 de 2020 e indenizadas 1/12, 2021, todas acrescidas de 1/3, totalizando o valor de R$ 8.717,00, o que fica aqui requerido.

    DA LIBERAÇÃO DA GUIA SEGURO DESEMPREGO

    Diante do suposto e fraudulento acordo alegado pela sócia Sra. Vanessa, conforme conversas via whatsapp, ficou acordado que a reclamante receberia xxxxxxx parcelas indenizadas do Seguro Desemprego no valor de R$ xxxxxxxxxx cada, comprovando assim que fora demitida.

    Contudo, considerando a simulação da suposta demissão, requer a nulidade dos valores pagos referentes a xxxxxx parcelas no valor de R$ xxxxxxxxx, totalizando R$ xxxxxxxxx, com a compensação de tais valores nas verbas rescisórias.

    Desta forma, requer sejam as reclamadas compelidas a fornecerem a guia do Seguro Desemprego, que deverá ser liberada em primeira audiência, sob pena da reclamada não o fazendo, que seja expedido Alvará de Levantamento pela Secretaria da Vara, ou, seja compelida a arcar com o valor indenizatório no valor de x parcelas de R$ xxxxxxx, cada, totalizando o valor de R$ xxxxxxxxxxx

    DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

    Diante da existência de verbas incontroversas que devem ser quitadas quando da efetiva rescisão do contrato, requer a aplicação desta multa, caso a reclamada não pague na primeira audiência.

    Ademais, como descrito na prefacial, caso a Reclamada deixe de quitar os consectários trabalhistas da Autora dentro do período legal previsto, caberá em seu favor a multa de 01 (um) salário, conforme disposto no § 8º do artigo 477 da CLT.

    DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR

    Requer à esse MM. Juízo, seja a reclamada condenada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual.

    DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    Levando em consideração que a reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência, requer a condenação da reclamada a pagar o percentual máximo de 15% sobre o valor da condenação e/ou indenização a ser paga à reclamante.

    DOS PEDIDOS

    Pelo exposto, vem a reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM. Juízo condene a reclamada ao pagamento das verbas elencadas a seguir, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

    a) Concessão da Justiça Gratuita.............................................................Inestimável

    b) reconhecimento da integralização do recebido extrafolha na remuneração mensal para fins rescisórios e contratuais de R$ 1.318,00;

    c) Pagamento das verbas contratuais e rescisórias em audiência, sendo:

    c1) Aviso Prévio indenizado xx dias (projeção)....................................R$ xxx

    c2) Saldo de Salário de xxdias.............................................................R$ xxx

    c3) Férias dobro, vencidas e indeniz + 1/3............................................R$ xx

    c4) Diferença do 13º salário proporcional + indeniz..............................R$ xx

    d) Guia para levantamento do FGTS depositado (R$ xx)..................Inestimável

    d1) Multa de 40% sobre o valor depositado + rescisório.......................R$ xx

    d2) Diferença do FGTS do período não recolhido + 40%......................R$ xx

    e) Guia Seguro desemprego ou indenização.........................................R$ xxx

    f) Multa do artigo 477 CLT.....................................................................R$ xx

    g) Multa do artigo 467............................................................................R$ xxx

    h) Isenção das Contribuições Previdenciárias..........................a cargo da reclamada

    i) reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas;

    j) baixa na CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio, para xxxxx;

    k) requer a nulidade do TRCT vez que a reclamante continuou trabalhando normal até a sua demissão ocorrida em 26/12/2020.

    l) da compensação de valores.............................................................R$ xxxxx

    Valor Total...........................................................................................R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    DOS REQUERIMENTOS FINAIS

    Em face do exposto, serve o presente para requerer a Vossa Excelência se digne designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando a Reclamada - no endereço, retro fornecido - para nela, querendo, comparecer e apresentar a resposta que eventualmente possuir quanto aos termos desta ação e acompanhá-la até final decisão, que acolherá integralmente os pedidos aqui articulados, consubstanciados nas letras "a" a l, julgando-os totalmente PROCEDENTES e condenando aqueles no pagamento dos importes postulados devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora (calculados na forma da lei e com a observância do Enunciado nº 200 do Colendo TST), além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15%; periciais, custas processuais e todos os demais consectários legais.

    Pretendendo comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente através do depoimento pessoal do preposto da Reclamada, oitiva de testemunhas, realização de perícias, vistorias etc., e por todas as demais que se fizerem necessárias para o correto desfecho do litígio, e dando à causa o valor por mera estimativa de R$ xxxxxxxxxxxx, para os efeitos de fixação de alçada e lançamento das custas processuais, são estes os termos em que,

    Pede e espera Deferimento.

    São Paulo, xxxxxxxxxxx.

    Roseane Diniz, OAB nº

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