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18 de Agosto de 2022

Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença

Caso de Litigância de má-fé e Cerceamento de Defesa

Roseane Diniz, Advogado
Publicado por Roseane Diniz
há 3 anos
Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença.docx
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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DO FORO REGIONAL xxxx - , COMARCA DE xxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxxxx,

Processo nº. xxxxxxxxx

xxxxxxx - (qualificação), , nos autos da Ação de ressarcimento de Danos movida por xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DA TEMPESTIVIDADE

O presente instrumento jurídico está sendo utilizado dentro do prazo legal, a saber, dentro de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntario da obrigação fixada na sentença (art. 525, caput, CPC). Apresentada a impugnação nesta data, a mesma mostra-se tempestiva.

DOS FATOS

O Exequente entrou com a ação em face do executado, pleiteando ressarcimento de danos em relação a um acidente de trânsito ocorrido na Rua xxxxxxxxxx. Relata que o caminhão do executado perdeu o freio e veio a colidir na parte traseira do veículo da marca xxxxx do exequente

Informado nos autos que o dono da empresa Sr. xxxxx, compareceu no local, porém, no momento, se recusou a pagar o conserto. No entanto, a seguradora entrou em contato com o exequente, onde foi firmado um acordo, acreditando este que já estava findado o caso, pois está pagando o valor de R$ xxxxx, sendo em x parcelas de R$ xxxx.

Após, o executado recebeu uma Intimação para comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia xxxxxxx ás xxxh, onde na ocasião, poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita (por mídia eletrônica), trazer provas e testemunhas nos autos.

Compareceu em audiência o Sr. xxxxxxxxxxx, informando ser dono proprietário da empresa autora do dano xxxxxxxxxxxxxx, sem contudo estar munido dos documentos dos atos constitutivo da empresa, na oportunidade o executado, requereu prazo para juntar sua defesa, sendo indeferido pela MM. Juíza Dra xxxxxxxxx, em flagrante violação ao dispositivo no art. , LV da Constituição Federal.

Prolatada a r. sentença, a Magistrada julgou á revelia contra o executado, demonstrando o seu inconformismo, recorreu da decisão apresentando tempestivamente Recurso Inominado.

Apresentado recurso, este conhecido como deserto, sob a alegação de que não fora recolhido o preparo em obediência aos termos do art. 42,§ 1º da lei 9,099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça.

Inconformado, interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em xx/xx/xxxx, contra o r. despacho de fls. xx/xx, afim de esclarecer que foram juntadas, além das peças obrigatórias, peças facultativas, requerendo ainda cópia do recurso interposto, cópia do protocolo da interposição do recurso e a retratação da r. decisão.

Transitando em julgado a r. sentença de fls.xxxx em xx/xx/xxxx.

Intimado o executado para que cumpra voluntariamente a sentença, efetuando deposito eletrônico no prazo de 15 dias sob pena de execução e multa de 10% como determina o art. 523, § 1º do CPC, indevidos os honorários advocatícios no importe de 10%, conforme Enunciado 97 do XXXVIII FONAJE.

DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio consubstancia regra segundo o qual para a validade do processo, é indispensável o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente

No presente caso, considerando os princípios orientadores dos Juizados Especiais, em especial os princípios da simplicidade e informalidade e considerando ainda que possibilidade de produção de provas pelo executado, deverá se dar em audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Contudo, indeferida pelo magistrado, a produção das provas requeridas pelo executado em audiência, e julgada antecipada a lide

Nesse sentido destacamos o disposto no art. , LV da CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

No entanto, sem observação do dispositivo Constitucional que garante ao réu o contraditório e a ampla defesa, e não havendo vedação legal para a juntada posterior dos atos constitutivos da empresa e defesa, a MM juíza indeferiu o pedido do executado em audiência, aplicando-lhe a revelia, condenando-o ao pagamento do valor liquido indicado pelo exequente, no importe de R$ xxxx, acrescido de juros de mora.

Diante do não atendimento requerido pelo executado, estamos diante de um cerceamento do seu direito de defesa, pelo que impugna o cumprimento de sentença, buscando a sua desconstituição para determinar a reabertura da instrução processual.

Nesse sentido, destacamos a jurisprudência:

EMENTA: COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO,

PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA"....(TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF) Jurisprudência • Data de publicação: 12/02/2014) g.n.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NÃO OPORTUNIZADO. MEDIDA MANIFESTAMENTE PREJUDICIAL Á RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível Nº 71003989878, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 19/07/2013) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Não se pode, nos Juizados Especiais Cíveis, abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram estes submetidos, suprimindo a audiência de instrução, já que durante esta é que devem ser produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos. O Princípio da Audiência única só pode prevalecer na hipótese de a solenidade englobar a tentativa de conciliação e a instrução. 2. Parte ré que não comparece com advogado, fiando que poderia apresentar contestação escrita até a audiência de instrução e julgamento. 3. Conciliador que ordinariza o procedimento, após a audiência, abrindo prazo para que a ré juntasse outras provas e para "réplica" por parte do autor....(TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001128984201681600210 PR 0011289-84.2016.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência • Data de publicação: 17/04/2017.

O não deferimento e a não produção da prova oral e documental requerida pelo recorrente em audiência, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. , LV, CF/88. Ocasionando error in procedendo e, neste caso, deverá a EGREGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, anular a sentença prolatada, devendo remeter os autos à vara de origem para reabertura da fase probatória para que o recorrente junte as provas documentais necessárias as deslinde do feito, quando então será proferida uma nova decisão.

DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA

Impugna o executado a presente sentença, pois não pode prosperar uma decisão onde se considera tão somente fatos e argumentos articulados por uma parte, sem, contudo, permitir à outra parte, como no caso a Ré, ora executado, o exaurimento de todos os meios de provas de que dispõe para sua ampla defesa.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, dispõe que o julgamento antecipado da lide somente será permitido quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, o r. decisum careceu de razão, em flagrante violação ao dispositivo citado, além de violar o Art. , LV da CF e art. 355, I do CPC. Sendo a defesa um direito assegurado em nossa Carta Magna, aliás, o direito à prova é um direito humano fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia, o que não foi considerado pela MM. Juíza sentenciante.

Ao julgar antecipadamente á lide, quando ainda existiam situações de fato a serem expostas, tem-se o verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instancia, conforme fora requerido em preliminar.

Tais considerações que são de suma importância para o deslinde do caso, passamos a analisar a r. sentença na integra, vejamos:

"Vistos e etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. DECIDO. Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, que à revelia é decorrente da ausência do requerido em qualquer das audiências designadas no processo em trâmite perante o Juizado Especial. O rigor da exigência do comparecimento pessoal, aliás, autor quanto do réu, no caso de pessoa jurídica, do representante legal, devidamente documentado, se deve ao princípio maior do sistema: busca da tentativa de conciliação entre os litigantes. No caso em pauta, não foram juntados os atos constitutivos da empresa, tendo, inclusive, constado na carta de citação e intimação enviada, fls. xx e xx, a necessidade de comprovação da representação. Assim, decreto à revelia e presumo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Havendo incontroversa sobre os fatos o réu deve ser condenado ao pagamento do valor indicado pelo autor. Assim sendo e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a demanda proposta por xxxx, CPF xxxxx, contra xxxx, para condenar o réu ao pagamento de R$ xxxx, corrigidos desde xx/xx/xxxx, fls. x, e acrescidos de juros de mora a partir da citação."Publicada em audiência, sai o (a) autor (a) devidamente intimado (a). Nada mais.

Alega inicialmente o exequente, que o executado se recusou a pagar o conserto do seu veículo e por este motivo entrou com a referida ação. Contudo, ao contrário do alegado, após o sinistro o exequente e o executado estavam em tratativas extrajudiciais.

Acontece Excelências, o executado jamais se recusou a pagar o conserto do veiculo tanto é que não conseguiram fechar o acordo diretamente com o exequente, diante das divergências de orçamentos do qual o exequente não aceitou fazer nos locais que seriam indicados pelo executado.

Após tais tratativas que não deram certo, o exequente não procurou mais o executado. No entanto, o executado foi procurado pela seguradora AZUL SEGUROS sobre o sinistro do carro exequente, quando então celebraram um acordo em xx/xx/xxxx.

No entanto, para a sua surpresa o executado foi surpreendido com a presente demanda distribuída em 08/08/2019, ou seja, distribuída posteriormente ao acordo com a seguradora do exequente.

Ora Excelências, se a seguradora do exequente foi acionada por ele, pagou o conserto do veículo e se sub-rogou nos direitos do autor, ora exequente e cobrou tais despesas do executado, temos que nenhum valor é devido ao exequente que vem agindo de má-fé, devendo ser condenado por litigância de má-fé e a pagar em dobro o valor cobrado ao executado, nos moldes do que dispõem, os artigos 79 e 80, I e II, 81,§ 2º todos do CPC 940 do CC.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - Alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Art. 940 do CC. "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição."

O Exequente acionou a sua seguradora, e esta cobrou o executado, já que se sub-rogou nos direitos do exequente, nos termos do art. 786 do CC.

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Á corroborar citamos as Jurisprudência sobre casos idênticos:

EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE VEÍCULO - DESPESAS PAGAS PELA SEGURADORA - SUBROGAÇÃO - CULPA PELO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 346 , III , Código Civil , a subrogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Apurada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, impõe-se sua condenação ao ressarcimento das despesas suportadas pela seguradora com os reparos do veículo segurado. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132623067001 MG (TJ-MG) Jurisprudência • Data de publicação: 22/02/2019) EMENTA AÇÃO RESSARCITÓRIA - DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURADORA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO NO VALOR PAGO - CULPA DO APELADO NÃO ELIDIDA - DEVER DE INDENIZAR. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, pelo que efetivamente pagou, conforme preceitua a Súmula nº 188 do STF. Demonstrado pelo boletim de ocorrência a culpa do apelado, que não foi elidida por outro meio de prova, deve responder pelo prejuízo desembolsado pelo segurado. (TJ-SP - Apelação APL 575208620088260114 SP 0057520-86.2008.8.26.0114 (TJ-SP) Jurisprudência • Data de publicação: 05/10/2011)

O Exequente juntou nos autos uma nota fiscal no valor de R$ xxx fls. xx/xx onde consta que a empresa xxxxx autorizada da Seguradora xxxx executou os serviços no veículo do exequente. A autorizada recebeu da seguradora a título de franquia/avarias prévias se sub-rogando a seguradora em todos os direitos e ações decorrentes da referida indenização, no lugar do exequente.

quando então se compuseram extrajudicialmente, conforme se comprova através do contrato de confissão de dívida e termo de acordo, anexada nos autos.

Aceitada a proposta da Seguradora, o executado se comprometeu a pagar o valor de R$ xxxx, em x parcelas sucessivas de R$ xxxx, com vencimento da primeira em xx/xx/xxxx e as demais na mesma data dos meses subsequentes, honrando já com o pagamento dos meses de xxxx a xxxxx/xxxx, conforme comprovantes anexos.

Vejam que referido acordo é originário do sinistro ocorrido em xx/xx/xxxx - sinistro nº xxxxx - tendo como segurada xxxxxxx - veículo xxxx/Placa xxx, ou seja, refere-se ao mesmo sinistro cobrado pelo recorrido.

Portanto, considerando que o executado foi acionado pela Seguradora que sub-rogou-se nos direitos do exequente e que o executado está pagando o valor acordado referente ao sinistro informado pelo exequente, IMPUGNA a r. sentença para o fim de que seja julgado totalmente improcedente a presente demanda, sob pena de violação aos dispositivos acima citados, devendo condenar o exequente a pena por litigar de má-fé e a pagar em dobro os valores cobrados indevidamente ao executado.

No entanto, caso assim não entendam Vossas Excelências, que se admite por amor ao debate, a r. sentença deve ser anulada reabrindo a fase probatória de produção de provas, tendo em vista que o executado foi cerceado em seu direito de defesa, sob pena de violação ao disposto no art. , LV da CF.

CONCLUSÃO

Por todo exposto, vem o executado apresentar a sua Impugnação quanto a presente decisão e requer, nos moldes do art. 41 e seguintes da Lei dos Juizados Especiais –Lei 9099/95, a fim de que seja suscitada pelo executado, a nulidade da sentença, para julgar totalmente improcedente a presente ação por cerceamento de defesa, reabrindo-se a fase probatória para permitir ao réu, ora executado, a produção de todos as provas em direito admitidas, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. , LV, CF/88, condenado o exequente à pena por litigância de má-fé, a reembolsar o executado em dobro o valor cobrado indevidamente, e as custas e despesas processuais e honorários advocatícios a ser fixado por Vossas Excelências, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

Termos em que,

Pede e espera deferimento

Estado, Data/mes/ano

ROSEANE DINIZ

OAB/xx - xxx.xxx

@roseanedinizadv

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Excelente continuar lendo

Excelente trabalho! continuar lendo