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18 de Agosto de 2022

Impugnação ao cumprimento de sentença

Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de aluguéis

Roseane Diniz, Advogado
Publicado por Roseane Diniz
há 3 anos
Impugnação ao cumprimento de sentença.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - XXXXX– XXXX

Processo XXXXXXXXXXXXXX

Processo Principal: XXXXXXXXXXXXXX

Qualificações , nos autos da Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de aluguéis proposta por XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do art. 525 do CPC, consoante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

P R E L I M I N A R M E N T E:

a - DA OPÇÃO PELA VIA CONCILIATÓRIA

Sugere a executada seja designada uma audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista a possibilidade de composição de forma amigável, nos termos do art. , §§ 2º e do CPC.

b - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

“Ab initio”, requer à Vossa Excelência seja deferida a benesse da Justiça Gratuita com fundamento na Lei nº 1.060/50, com as posteriores alterações pela Lei nº 7.510/86, por não ter a executada condições de arcar com as custas processuais e honorários do advogado, nos termos da declaração de hipossuficiência anexa.

c - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Alega a impugnada ser credora de um título judicial no valor atualizado de XXXXXXXX, conforme demonstrativo de cálculo juntado às fls. XXX, desde já impugnado por excesso de execução, conforme passa a expor:

Considerando que a impugnante informou nos autos às fls. XXX que desocupou o imóvel em XX, o que não foi considerado pela impugnada em seus cálculos, temos que extinguiu-se portanto, a obrigação da impugnante de quitar unilateralmente encargos para manutenção oriunda do imóvel, bem como ao pagamento do aluguel para a impugnada a partir desta data, tendo em vista não mais fazer usufruto exclusivo do imóvel.

Desta forma, tem-se que o valor apresentado nos cálculos de fls. XX está incorreto, visto que maior do que o realmente é devido pela impugnante, configurando assim excesso de execução, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...]

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...]

Nesse sentido, e em respeito ao § 4º do mesmo artigo, a Impugnante entende que o valor correto do título a ser exigido é de R$ XXXXX, conforme demonstrativo discriminado e atualizado anexo.

Desta forma, requer seja julgado procedente o excesso de execução reconhecendo que o débito atual é o constante da planilha anexa, julgando improcedente o juntado pela exequente às fls. XXXX.

1. SÍNTESE DA DEMANDA

A r. sentença julgou procedente a ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis e condenou a executada a: a) alienação judicial do apartamento e de uma vaga de garagem, pelo valor da avaliação de (R$ XXXXX), repartindo-se o apurado na proporção da cota de cada condômino; e b) ao pagamento de aluguel mensal relativo à cota parte da autora, e em favor dela, pelo valor de R$XXXXXXXXXXXXX, com correção monetária mês a mês e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

2. DA TEMPESTIVIDADE

A executada foi intimada da presente execução em 18/12/2019, iniciando-se o seu prazo no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 19/12/2019. Contudo, considerando o recesso forense de 20/12 a 20/01, temos que o reinicio do prazo foi prorrogado para 21/01/2020, portanto, o prazo final de 15 dias previsto no art. 523 se findará em 07/02/2020, quando então se iniciará o prazo para a impugnação previsto no art. 525 do CPC. Portanto, referida impugnação é tempestiva.

Cola parte da Publicação

3. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

Conforme a r. decisão de fls. xx, a impugnante foi intimada para efetuar o pagamento de um aluguel mensal no valor de R$ xxxx, a partir da citação com correção monetário de 1% ao mês desde a citação pagamento esse que deverá acontecer em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de sucumbência no importe de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

No entanto Excelência, convém informar primeiramente que o imóvel está desocupado desde xxxx, conforme informado em fls. xxx dos autos principais, incorrendo a impugnada em erro na elaboração dos seus cálculos apresentados às fls. xxx, em flagrante excesso de execução, conforme já traçado em preliminar.

É imperioso ressaltar que a executada é beneficiária da justiça gratuita, desta forma vem impugnar os cálculos apresentado pela exequente por excesso de execução, art. 525, § 1º, V do CPC, tendo em vista que a planilha discriminatória dos valores supostamente devidos estão incorretos, visto que a impugnada não considerou que o imóvel está desocupado desde xxxxx, conforme já informado nos autos principais às fls. 288.

Desta forma, temos que a executada é devedora apenas do valor de R$ xxxxxx, pelo que, resta impugnado os cálculos apresentados pela exequente por estar incorreto e ainda por excesso de execução.

Informa ainda a executada que não tem condições de realizar o pagamento da dívida no atual momento, porém concorda que após a venda seja abatido da sua parte o valor desta dívida, pois não está se eximindo de tal pagamento, pelo contrário, a intenção é pagar mas com o crédito que tiver na venda, requerendo a intimação da impugnada para se manifestar sobre tal proposta.

É de suma relevância informar, que a impugnante é dependente do benefício de auxílio doença que recebe do INSS há cerca de 10 anos, sendo a sua única fonte de renda o valor de R$ 1.135,16, para as suas despesas pessoais e necessárias como aluguel, gás, energia elétrica, água, telefone, alimentação, vestuário e saúde entre outros.

Desta forma, requer, em caso de negativa da impugnada em aceitar tal proposta para receber o seu crédito quando da venda do apartamento, em caso de prosseguimento da execução com pedido de penhora, requer se digne Vossa Excelência em deferir a penhora sobre a sua quota parte no apartamento, para não proceder o bloqueio da conta onde a impugnante recebe o seu benefício, visto tratar-se de conta salário, exclusivo para a sua sobrevivência, portanto impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV do CPC.

Nesse sentido, destacamos a Jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - penhora sobre 30% dos salário da executada. Impossibilidade - Regra da impenhorabilidade dos salários e vencimentos prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. (TJ/SP - AI 2154100-49.2018.8.26.0000 SP - 24ª Câmara de Direito Privado - publicação: 05/12/2019 - julgamento: 05/12/2019 - Relatora: Denise Andréa Martins Retamero)

Bem se sabe que o artigo 835 do CPC classifica a penhora de dinheiro como prioritária, sendo que sua substituição ou relativização, pelo magistrado, apenas poderia ocorrer em hipóteses legalmente previstas e absolutamente excepcionais.

Contudo, o artigo 805 do CPC, por sua vez, prevê que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado; sendo certo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, como no caso se houve penhora em sua conta salário, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, como da penhora sobre o sua quota parte na venda do apartamento.

Cumpre ainda informar nos presentes autos que a executada é credora do seu pai, ora também co-proprietário do apartamento objeto em discussão neste autos, o Sr. Emerson, sendo este devedor da importância de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) à favor da executada, conforme contrato de mútuo anexo.

Consta na cláusula 4ª de tal contrato, que o valor acima será pago à executada quando concluída a venda do apartamento, na fração correspondente à 3/6 do valor da venda. Desta forma, requer a impugnante, o bloqueio de tal valor da parte cabente ao có-proprietário, Sr. xxxxx, vez que este reconhece ser devedor de tal valor à impugnante.

Por fim, requer a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a proposta de receber o valor da presente execução quando da venda do apartamento. Em caso negativo, indica a impugnante à penhora a sua quota parte no apartamento e/ou em complementação em caso de insuficiência de saldo, indica a penhora sobre os créditos que receberá do seu genitor, eis que a execução será pelo modo menos gravoso à impugnante..

4. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, requer a executada:

1) Liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do § 6º do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a relevância dos fundamentos apresentados pela Impugnante e do perigo de dano sofrido caso Vossa Excelência permita o prosseguimento da presente execução com a penhora prevista no art. 835, I do CPC;

2) Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração de pobreza e através da sua CTPS anexa;

3) Que seja designada por Vossa Excelência, data para realização de audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Novo Código de Processo Civil, especialmente a redação presente no art. , caput e §§ 2º e ;

4) Acolha a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, julgando procedente o pedido de excesso de execução para reconhecer o débito no valor de R$ 1xxxxxx;

5) Seja intimada a exequente para se manifestar sobre a proposta de pagamento apresentada pela executada;

6) Seja bloqueado o valor correspondente à 3/6 da quota parte do imóvel pertencente ao Sr. xxxxxxxx, co-proprietário do apartamento e seja repassado à executada já que credora deste, para quitação do contrato de mútuo anexo.

7) Em caso de negativa da proposta, requer seja deferida a indicação de bens a penhora pela impugnante, nos termos aqui propostos.

Por fim, requer a improcedência da presente execução na forma requerida, condenando a exequente nas despesas processuais, ônus de sucumbência e demais custas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos.

Termos em que

pede deferimento.

ESTADO, DATA

ROSEANE DINIZ

OAB/XX XXXXX

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