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18 de Agosto de 2022

Modelo - Ação de Alimentos

Com pedido de alimentos provisórios e antecipação de provas NCPC/15

Roseane Diniz, Advogado
Publicado por Roseane Diniz
há 2 anos
Modelo - Ação de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II – xxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxx, (qualificações), por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, instrumento de procuração anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta, onde recebe intimações, notificações e citações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Alimentos nº 5478/68, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

(COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS e ANTECIPAÇÃO DE PROVAS)

em face de xxxxxxxxxxxxxxx (qualificações), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

A Representante do requerente e o Requerido mantiveram um relacionamento amoroso, não duradouro, e deste relacionamento nasceu o autor, o menor xxxxxxxx, aos xxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento anexo

Ocorre que, o requerido quando soube da gravidez da representante do menor, sempre negou a paternidade da criança e consequentemente o registro civil, sendo este o motivo da genitora ter registrado o menor somente em seu nome.

No entanto, diante da negativa da paternidade por parte do requerido, a genitora do menor fez o exame de DNA para então constatar tal paternidade. O resultado foi positivo, comprovando que o requerido realmente é pai biológico do autor, conforme laudo de perícia de paternidade pelo DNA, anexo

Assim, comprovada a paternidade, o autor necessita que o demandado lhe forneça pensão alimentícia necessária para a sua subsistência, bem como requer a retificação no seu registro civil para enfim fazer constar o nome do requerido e o nome dos seus avós paternos, devendo ser expedido ofício de retificação ao cartório competente do registro civil do menor.

DOS ALIMENTOS - DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO REQUERIDO – DA ANTECIPAÇÃO DAS PROVAS

Desde o nascimento do autor, a genitora vem arcando sozinha com as despesas do menor, pois o requerido quando procurado se negou a ajudá-la.

E, uma vez comprovada a paternidade do requerido e sabendo-se que este é empresário do ramo da construção civil, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica anexa , temos que o requerido tem condição financeira estável, recebe quantia suficiente para ajudar a prover as necessidades do filho.

O Requerido é proprietário da firma xxxxxxxxxxxxx (empresário individual), tem casa própria, carro do ano, tendo assim, uma situação financeira boa e estável, atuando no ramo da construção civil, com: obras e acabamentos da construção, pinturas de edifícios em geral e manutenção em geral, prestando serviços a grande empresas e residências, certamente obtendo em média um bom faturamento mensal, para manter o seu padrão de vida.

No entanto, como não existe um comprovante de renda do demandado que permita auferir a média de ganho mensal deste, necessário se faz a análise de sua movimentação bancária bem como de seus cartões de crédito e, ainda, a sua declaração de imposto de renda pessoa física e jurídica, pois através de tais dados poder-se-á constatar, com segurança, o valor médio mensal percebido pelo mesmo e fixar a pensão alimentícia de forma justa e perfeita.

Assim, requer a antecipação das provas pelo Douto Juízo com a expedição dos ofícios a seguir requeridos, como forma de trazer mais celeridade e economia processual, pois ter-se-á nos autos elementos que demonstram a renda mensal do demandado e não haverá espaço para discussão sobre o valor da renda, o que certamente facilitará a conciliação em audiência e/ou até mesmo o julgamento ao final.

Acresça-se, ainda, que a antecipação da expedição de ofícios aos referidos órgãos, desde logo, não trará qualquer prejuízo ao demandado, vez que a presente demanda tramita em segredo de justiça.

Diante do exposto, o autor requer seja deferida a produção antecipada de prova para determinar a expedição dos seguintes ofícios:

- À Receita Federal, para que esta encaminhe cópia das últimas três declarações de imposto de renda do demandado e da sua empresa individual (CNPJ xxxxxxxx) aos cuidados deste Juízo;

- Ao Banco Central do Brasil, através do Bacen-Jud, para que as instituições financeiras onde o réu for cliente como pessoa física e jurídica, encaminhe aos cuidados deste Juízo, extratos com as movimentações bancárias (conta corrente, poupança e investimentos) e de cartão de crédito vinculado às instituições bancárias as quais o réu é correntista.

Assim, certamente teremos que os rendimentos auferidos pelo Requerido, de empresário, comprovará que o demandado tem condições suficientes para proporcionar ao filho menor, uma vida digna e necessária.

Neste caso, necessita-se que seja regulamentado por esse D. juízo o valor da pensão alimentícia, de forma que o requerido pague todos os meses uma quantia certa e justa para o sustento do autor.

Desta forma, torna-se necessário estabelecer a título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a xxxxxx salários mínimo, cuja quantia deverá ser depositada em conta corrente em nome da genitora do menor, no banco xxxxxx - agência. xxxxxx– conta poupança xxxxxxxxxx.

Diante dos fatos acima descritos e tendo em vista a obrigação do Requerido em prestar alimentos ao filho menor, se faz necessária a presente ação, no intuito de buscar através deste M.M. Juiz de Direito, a garantia para a fixação da pensão alimentícia, a fim de suprir as necessidades do menor, fixando-se desde já os alimentos provisionais, o que desde já se requer.

DO DIREITO

A Lei 5.478/68, dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O Art. 1696 do diploma Civil diz que:

“Art. – 1696. O Direito à prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

O requerente encontra amparo legal no artigo 1695 do Código Civil que diz:

“Art. – 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”

É dever inescusável dos pais em proporcionar os recursos necessários e indispensáveis à manutenção dos filhos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Legislação Especial, constituindo sua omissão em crime de abandono material, disposto no artigo. 244 do Código Penal.

É o que nos ensina a ilustre professora Maria Helena Diniz em sua obra Código Civil Anotado:

"Será dever de ambos os genitores sustentar, guardar e educar os filhos, preparando-os para a vida de acordo com suas possibilidades (CF/88, arts. 227 e 229; Lei nº 8.069, arts. 19 e 22; RT,423:85, 181:691 e 184:652). A violação dessa obrigação, relativamente ao que concerne aos filhos menores e não emancipados, acarreta a suspensão ou destituição do pátrio poder, remediando-se o mal pela ação de alimentos, podendo, ainda, configurar crime de abandono material e moral da família (CP, arts. 244 a 247). “

Constitui-se obrigação dos pais, de acordo com a proporção de seus rendimentos, de assistir e criar os filhos, sem qualquer discriminação de tratamento entre estes, mesmo que oriundos ou não do casamento, sendo que tal assistência deve ser completa, especialmente e com absoluta prioridade no tocante a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigos 227 e § 6º, e, 229, da Constituição Federal, artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1634, inciso I, artigo 1694 e seu § 1º, e, por analogia artigo 1.703, estes últimos todos do Código Civil vigente).

A legislação pátria subordina os alimentos à possibilidade de serem ministrados sem o prejuízo do sustento de quem são reclamados e também a necessidade daqueles que os pleiteiam, jungidos formam o binômio possibilidade/necessidade, a fim de saciar ambos.

Em compasso a tais dispositivos legais e o caso em tela, comprovada a condição financeira e econômica do Requerido, quantifica-se a pensão alimentícia ao Requerente, em uma percentagem de 30% sobre os rendimentos líquidos á serem descontados em folhas.

Portanto, o Requerido tem o dever de prestar alimentos ao filho, na forma de atender suas necessidades básicas, tais como: saúde, alimentação, moradia, educação dentre outras que visem pelo menos a subsistência e dignidade humana. De tal sorte que, urge até sentença final, a concessão de alimentos provisórios de 30% sobre os rendimentos líquidos mensais a serem pagos a título de alimentos a menor, ora autora.

Assim sendo, requer-se, na forma da lei e em especial do artigo 1.694 e seu § 1º do Código Civil, seja o demandado condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao demandante.

DO PEDIDO

Destarte, estamos diante de uma situação típica daquelas descritas na legislação mencionada e, ainda, encontrando-se cumprida todas as formalidades legais no presente caso, requer-se a Vossa Excelência que:

a) Nos termos do art. da Lei 5478/68, seja fixado a título de alimentos provisórios a filha menor, o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do requerido, ou em caso de desemprego, seja fixado o valor de R$ xxxxxx, x% sobre o salário mínimo vigente

b) a produção antecipada de prova, com a expedição dos ofícios aos órgãos requeridos;

c) Seja determinada a citação do Requerido, de preferência nos finais de semana ou no horário noturno a partir das 20hs, para defender-se e comparecer em audiência que será designada por Vossa Excelência, quando serão produzidas as demais provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, para ao final confirmar a pensão ora pleiteada.

d) Que seja concedido ao Sr. Oficial de justiça às prerrogativas do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil;

e) Seja dado vista dos autos ao ilustre Representante do Ministério Público, para que intervenha no feito até o seu final, conforme artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil;

f) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50 a representante do requerente, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo e, por não poder suportar, no momento, as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa;

g) requer ainda a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorárias advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 546 do Código de Processo Civil

Por fim, requer que as intimações de todos os atos processuais sejam publicadas em nome da advogada ROSEANE DINIZ inscrita na OAB/SP sob o nº xxx;

Outrossim, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas, e juntada de outros documentos.

Para efeitos fiscais e de alçada, atribui-se à causa o valor de R$ xxxxx xxxxxxx, para os regulares efeitos de direito nos moldes do art. 292, III do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Estado, xxxx de fevereiro de xxxxxx

ROSEANE DINIZ OAB/SP

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3 Comentários

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Excelente exposição. Parabéns!!! continuar lendo

Muito bom! continuar lendo

Estou ação quase dois anos alimentos, onde pai foge citação. Pra não pagar mas espero que justiça seja feita.
Logo juiz tome decisão favorável a criança. continuar lendo