jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais

Contra Loja famosa de moveis preço menor ....

Roseane Diniz, Advogado
Publicado por Roseane Diniz
há 2 anos
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP


OBS: (Opcional distribuir no JEC ou na justiça comum, se optar pela Justiça Comum a vantagem é pedir prova pericial a depender do caso, pois no JEC a apresentação de provas são restritas (e insisto, a depender do caso), distribuía no JEC mesmo.



xxxxxxxxxxxxxxxx, qualificações, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de suas procuradoras que esta subscrevem, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em fase de lojas preço menor ... pessoa juridica de direito privado, (qualificações), na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Autora declara ser pessoa pobre na acepção legal da palavra, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios e demais dispêndios legais, com benefício da Lei 1.060 de 05.02.50 modificada pela Lei 7.510.

ACESSO CONSTITUCIONAL À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEI 1.060 DE 1.950 - CF ARTIGO , LXXIV.

Assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 de 1.950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infra Constitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso a todos à justiça (CF, art. , XXXV). STF - RE 205.029-6, 2ª T, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 07.03.97

Desta forma, a requerente apresenta declaração de pobreza (doc. 02) e requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

A Requerente efetuou uma compra no site das Lojas Preço menor, devido a pandemia e por ser do grupo de risco, não viu alternativa se não realizar a compra pelo Site da Loja. A compra foi feita no dia xxxxx, um sofa modelo xxxxxx no valor de R$ xxxx pago à vista, Pedido nº xxxx

O produto foi entregue no dia xxxx pela manhã, ao conferir o produto a requerente constatou que um dos modelos foi entregue na cor errada, diferente do modelo escolhido no momento da compra (doc anexo).

Tendo que o primeiro contato com a empresa visando à reparação do erro deu-se ainda no dia xxx, informando o incidente, a Lojas Preço menor informou que a previsão para a troca do produto aconteceria dia xx, o que não aconteceu. E a partir desta data a sua tormenta não teve um fim definido.

No dia xx aconteceu na residencia da requerente, uma pequena reunião familiar em comemoração de seu aniversario de sua filha, tendo o sofá embalado no meio da sua sala, conforme fotos anexas (doc fls. 8), dificultando o trânsito dos poucos convidados, causando constrangimento perante seus parentes e amigos, pois a loja exigiu que o produto estivesse devidamente embalado para a sua troca.

No dia xxxx, a Lojas Preço menor enviou uma mensagem para a requerente, informando que não tinha o produto disponivel no estoque, (doc fls 11) o que configura publicidade enganosa, vez que ao anunciar a venda de determinado produto, a empresa deve especificar o número de itens na loja. Assim que estes acabarem devem retirar os anúncios e informar aos clientes a falta deles em estoque, e não avisar 15 dias depois ou depois de receber o pagamento do cliente .

O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor nos traz a seguinte redação se não vejamos:

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (grifo nosso)

A requerente optou pelo cancelamento da compra e a restituição do valor pago á vista R$ xxxxx. previsão art 35º, III do CDC;

Prevê ainda o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor,"in verbis":

"Art. 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".

As Lojas Preço menor informou que a coleta dos sofás aconteceria no dia seguinte, dia xxxx somente se os sofás estivessem devidamente embalados, conforme conversa anexa.

A coleta ocorreu no dia xxxxx, ou seja, após o prazo previsto (doc fls 12). Até o presente momento não houve estorno e restituição do valor pago pela autora a Lojas Preço menor , o que deixou a autora frustrada, pois com muito esforço juntou seu dinheiro para realizar a compra do sofá para a sua sala e poder receber seus amigos e familiares em um ambiente mais agradavél e confortável.

Na tentativa de ver seu caso resolvido, a requerente enviou um emails e mensagens via Whatsapp para as Lojas Preço menor , solicitando uma resposta quanto da restituição mas não obteve uma resposta considerável, de forma que em momento algum a Loja Preço menor informou que iria resolver o seu problema, ao contrário, pôs-se à disposição da Autora para atende-la, mas nada resolveu, inclusive não respondeu os questionamento da requerente, conforme documento fls xxx

Desta forma, diante das falhas das Lojas Preço menor na prestação de serviço e da falta de respeito com a cliente, vez que vendeu um produto que não tinha em estoque, o que configura publicidade enganosa, não cumpriu com as obrigações que asseguram o direito da consumidora, bem como não deu o devido retorno quanto ao ressarcimento do valor pago e não realizou até o presente momento a devolução do valor pago; Não viu a autora alternativa, se não recorrer a esta especializada justiça para que o seu direito garantido por lei seja reconhecido e provido.

Assim, considerando que a conduta da Ré é totalmente incompatível com os preceitos contidos no CDC, e diante da lesão causada, assim como da frustração, insatisfação e indignação da Demandante aqui demonstradas atraves das tentativas de reaver o valor que por ela fora pago junto à Demandada, contrario, pois, aos ditames da legislação consumerista, urge a obrigação de reparar os danos causados à Autora.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO ILICITO - DEVER DE REPARAÇÃO

É Nitida a relação de consumo no caso em comento, haja vista, a Autora ser a destinatária final, caracterizando, portante nos moldes do disposto nos artigos e do CDC:

" Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou juridica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "

" Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Por se tratar de uma relação de consumo esta lide, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, qual seja a Lei 8078/90, com todas as suas prerrogativas em função da hipossufiência da Autora, mormente com a aplicação da inversão do ônus da prova e todos os outros benefícios instituídos pelo CDC em favor da autora;

Desta feita, traz a baila o artigo do CDC que apresenta duas, das principais prerrogativas proporcionadas por este instituto:

Art. CDC São direitos básicos do consumidor:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurados a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Como exposto a REQUERENTE comprou um conjunto de sofá pelo site das Lojas Preço menor devido a real necessidade e interesse, desta forma a REQUERIDA, em conformidade com o inciso III do artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor, deverá restituir a quantia paga, monetariamente atualizada mais perdas e danos.

Pois, diante da iminente necessidade, pretende a REQUERENTE, adquirir outro conjunto de sofá em loja diversa, pois a confiança deste consumidor em relação à REQUERIDA foi abalada.

Assim, deverá a REQUERIDA ser condenada na restituição dos valores pela Requerente pago.

Cumpre obtemperar que a propositura desta, deu-se em função da inércia da Loja Preço menor , que não resolveu o problema em questão, também não deu a devida importância a sua cliente, não demonstrou respeito algum.

Assim sendo, pleiteia a REQUERENTE que seja devolvido o valor já pago, corrigido e atualizado do sofás.

Esta também é uma prerrogativa que o Código de Defesa do Consumidor lhe prevê, conforme peço a vênia para transcrever:

Art. 18 CDC - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Por fim, requer que os valores do contrato sejam revistos e reembolsados a REQUERENTE, conforme a lei por este D. Juízo, e que seja declarada a extinção total dessa compra perante a loja.

DO DEVER DE INDENIZAR (DANOS MORAIS)

Pelo acima exposto, percebe-se que a empresa, não agiu tomando as medidas cabíveis antes de proceder de forma a prejudicar a REQUERENTE, colocando mercadorias indisponíveis a venda, posto que antes de colocar mercadoria a venda, tem que ser verificado se realmente encontra-se disponível em estoque visando evitar grandes aborrecimentos, alem é claro de uma grande frustração e angústia a parte autora.

Reza o artigo 186 do Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assim, caracterizada a ocorrência do ilícito culposo, surge o dever de indenizar, na forma preceituada no artigo 927 do mesmo diploma, in verbis;

Artigo 927: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Diante dos fatos narrados, bem como do mais que se poderá provar no curso da demanda, torna-se praticamente desnecessária a demonstração da ocorrência do dano moral por parte da REQUERENTE, já que da própria situação da frustração e constrangimento,de não poder usar o bem que comprara, sendo de utilidade em seu lar, tendo que passar pelo descaso de uma conceituada empresa, líder no mercado, faltando compromisso para com o consumidor,dessa maneira se conclui a ocorrência do dano sofrido, conforme se comprova através das fotos anexas (doc.xxxx)

Considerando ainda o fato da REQUERENTE ter sido frustrada em sua compra, trazendo com isso vários desgastes emocionais, ao comprar um objeto para sua casa e ser surpreendida com um dos sofás na cor errada, produto diverso da sua escolha, é de se aplicar também a regra de responsabilidade objetiva, estampada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que ainda que não se considerasse a negligência da loja em não cumprir exatamente com o acordado no ato da venda, estaria esta obrigada a reparação do dano por simples causalidade, afinal, tudo se transformou apenas em frustração, e tão pouco conseguiu a devolução do valor pago pelo produto.

No mais, no tocante aos danos morais, considerando os danos causados a REQUERENTE, deve-se ressaltar que o instituto do DANO MORAL é perfeitamente cabível ao caso em questão, tendo em vista a situação pedante e embaraçosa pela qual a mesma está sendo submetida, devendo-se atribuir natureza satisfatória ao ressarcimento pretendido e principalmente PUNITIVO para o agente do ato ilícito, com a finalidade principal de que o mesmo não venha a cometer novamente os mesmos erros e atos defesos.

Esclarece Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Editora Saraiva, página 75, "in verbis":

“..a prestação pecuniária "viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento".

Tanto é assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ - e dos demais Tribunais reiteradamente preleciona que:

"SOBREVINDO, EM RAZÃO DO ILÍCITO, PERTURBAÇÃO NAS RELAÇÕES PSÍQUICAS, NA TRANQÜILIDADE, NOS SENTIMENTOS E NOS AFETOS DE UMA PESSOA, CONFIGURA-SE O DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO" - (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 8.768/SP, Rel. Barros Monteiro, j. 18.2.92, RSTJ 34/235).

"BEM MÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS - DATA DE ENTREGA FIRMADA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO CONSEQÜÊNCIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - REQUISITOS PREENCHIDOS. ... Razoabilidade Razões recursais insubsistentes à reforma do julgado - Sentença de primeira instância mantida - Recursos improvidos." (TJSP, Ap. c/ Rev. n.º 1066020-0/0, São Caetano do Sul, Des. Rel. Claret de Almeida, 33ª Câm. Direito Privado, D.J 28.08.2008, D.R 03.09.2008).

"BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE PRESENTE EM ÉPOCA NATALINA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÈNCIA REFORMA. O atraso da entrega de presentes em datas especiais (casamento, aniversários, dias das mães, dias dos pais, Natal), caracteriza o dano moral, pois gera sentimento doloroso no consumidor per se sentir desrespeitado em sua dignidade humana pelo fornecedor da mercadoria, que o estimulou ao consumo, dando-lhe a esperança de que presentearia o filho e, em pleno clima natalino, fez a entrega do presente dias depois do Natal, sem dar satisfação ao comprador. Apelação parcialmente provida". (TJSP, Ap. c/ Rev. n.º 989518-0/0, São Paulo, Des. Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câm. Direito Privado, D.J 01.10.2008, D.R 13.10.2008).

"BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - Atraso na entrega atribuído a problemas com o fabricante - Relação jurídica externa que não diz respeito ao consumidor Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie - Redução - Necessidade. Apelo parcialmente provido". (TJSP, Ap. c/ Rev. n.º 1201721-0/3, São Paulo, Des. Rel. Andreatta Rizzo, 26ª Câm. Direito Privado, D.J 29.09.2008, D.R 09.10.2008).

Como se vê, Excelência, sequer haveria de se averiguar a existência de culpa das instituições para ensejar o dever de reparação dos danos sofridos eis que a sua responsabilidade é objetiva.

Porém, no caso em tela a perquirição da culpa no evento tem o condão de demonstrar a necessidade de se levar em conta também na cominação da pena o seu caráter pedagógico, na exata medida em que se deve buscar coibir a reprovável postura da empresa requerida, que deveria antes de efetuar uma venda, certificar se o produto está mesmo disponível para venda, acondicionar os produtos devidamente de acordo com nota fiscal, evitando assim prejuízo para com o consumidor que busca apenas satisfazer seu ego e proporcionar conforto a sua família, pode ser considerada uma sanção ao consumidor.

Nesse sentido, é de se observar que a REQUERENTE teve a tolerância devida de informar a empresa-ré sobre o equívoco existente, não só por telefone, mas também por email, onde só conseguiu ter demonstrada a falta de interesse da Lojas Preço menor, em dirimir a questão.

Destarte, requer que a empresa REQUERIDA seja condenada a pagar a REQUERENTE, pelos Danos Morais por ela suportados, o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigente.

Assim, Vossa Excelência, incumbe ao Juiz, com base em sua experiência, condenar neste valor, vez que é inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor, partindo, portanto, desses pressupostos e sopesando as condições das partes, a gravidade de lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas.

No caso em tela é evidente o prejuízo que a REQUERENTE está experimentando com as frustrações e constrangimentos, não se trata de mero aborrecimento e descontentamento, sendo imperiosa a pronta atuação do poder judiciário para que cesse o indevido constrangimento que lhe está sendo imposto.

Restando descumprido o liame obrigacional com a comprovada mora por parte da REQUERIDA, busca-se o ressarcimento da quantia devidamente paga, bem como as perdas e danos, uma vez que a REQUERENTE experimentou prejuízo e sofreu danos, requerendo a condenação da requerida aos danos morais no importe a 5 salários mínimos vigente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Autora se digne Vossa Excelência a:

a) deferir os benefícios da justiça gratuita;

b) determinar a citação da empresa requerida, na pessoa dos seus representantes legais, para que apresentem defesa, se assim desejarem, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) deferir a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, especialmente prova testemunhal, pericial, documental, depoimento pessoal do representante da empresa-ré, bem como todas as demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito;

d) julgar totalmente PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos:

d.1) Condenar a REQUERIDA à restituição dos valores já pagos pelo bem (dano material), devidamente corrigido e atualizado monetariamente, tendo em vista a rescisão contratual no valor de R$ xxxx

d.2) Condenar a REQUERIDA aos danos morais sofridos pela autora, no valor correspondente à 05 (cinco) salários mínimos vigente, tendo em vista que esta colaborou para a concretização do dano;

d.3) a inversão do ônus da prova;

e) Por derradeiro, condenar a empresa-ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% conforme legislação atual.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (valor).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

ADVOGADO

OAB/SP Nº

Informações relacionadas

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (NCPC)

Alana Nogueira , Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Lucro Cessante

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito

Jus Petições, Advogado
Modeloshá 10 meses

[Modelo] Ação de indenização por dano material c/c indenização por danos morais

Bianca Ragasini, Advogado
Modelosano passado

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito boa a sua peça processual, uma petição inicial simples de uma caso do consumidor. A doutora conseguiu destacar vários argumentos clássicos e recorrentes do CDC. abraços e continue sempre assim, melhorando cada vez mais. continuar lendo

Excelente. continuar lendo