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3 de Julho de 2022
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    Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas - Com pedido de Tutela

    Nomeada através do Convenio da DPE/OAb

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II – XXXXX - SÃO PAULO.

    xxxxxxxxxxxxxxx (qualificações) - São Paulo/SP, por sua bastante procuradora e Advogada infra-assinada, nomeada através do Convênio DPE/OAB, conforme mandato anexo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente,

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

    COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    em face de xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx xxxxx - endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:

    I - DA OPÇÃO PELA VIA CONCILIATÓRIA

    Considerando o que dispõe o art. 319, VII, do Novo CPC, vem o autor informar que opta pela realização da audiência de conciliação/mediação, aguardando-se a citação da requerida, para manifestar se tem interesse na via conciliatória.

    II - DA JUSTIÇA GRATUITA

    Ab initio”, requer o autor seja deferida a benesse da Justiça Gratuita com fundamento na Lei nº 1.060/50, com as posteriores alterações pela Lei nº 7.510/86, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

    III - DOS FATOS

    O Autor viveu em união estável com a requerida de xx até xxx e há x anos encontram-se separados. Deste relacionamento nasceu os menores xxx, conforme certidão de nascimento anexo, atualmente com xx anos de idade.

    Com a separação do casal, a requerida foi embora de casa sozinha deixando as crianças sob a guarda fática e proteção do autor. Posteriormente, a requerida conseguiu a guarda unilateral dos menores, por força de uma ação de guarda quando então passou a proibir o contato do autor com as crianças, o que passou a ser um transtorno e um martírio na vida do requerente.

    Embora tenha o requerente e a requerida colocado um fim na convivência, se faz imprescindível regularizar questões referentes os filhos comum do casal, no que diz respeito à regulamentação das visitas, tendo em vista que a guarda legal pertence à requerida, e esta não deixa o autor manter contato com os seus filho, motivo pelo qual o requerente propõe a presente Ação.

    Cumpre informar ainda, que o autor já vem prestando alimentos aos menores, conforme decisão anexa, nos autos da ação de alimentos em trâmite perante a xª Vara da Família e Sucessões deste Foro - processo nº xxxxx

    IV - DO PEDIDO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DAS VISITAS PROVISÓRIAS

    Faz-se necessário o pedido liminar de tutela para que sejam fixadas as visitas provisórias ao autor, para que o pai possa desde já retomar o contato com os menores, ora interrompido quando a ré passou a deter a guarda unilateral.

    Desde quando o autor foi obrigado a se separar dos seus filhos, ele está sofrendo muito com a ausência das crianças, afinal o autor sempre foi um pai exemplar, sempre cumpriu todas as suas obrigações como genitor, vem pagando a pensão alimentícia aos menores e quer dar todo o suporte afetivo, moral e pedagógico que seus filhos necessitam.

    Ressalvando que o direito de visitas abrange, além da possibilidade de ver e estar com os filhos, o direito de manter correlação com eles, fiscalizar suas manutenções e educação e tê-los em sua companhia e na de seus familiares .

    São inexistentes motivações reais, racionais e jurídicas para os óbices criados pela mãe dos menores, óbices esses que são propositais e que obstaculizam a convivência familiar e precisam ser frenados por este MM. Juízo, sob pena do dano ao menores - que já é irreversível - se estender ainda mais.

    São estas as razões pelas quais se invoca liminarmente a proteção jurídica ao Poder Judiciário, para fixar liminarmente as visitas provisórias ao autor, nos finais de semana alternados, podendo retirá-los do lar materno na Sexta-Feira às 19hs e devolvê-los no domingo as 19:00h.

    V - DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

    O autor sabe da importância do seu convívio com as crianças, vez que não possui qualquer intenção de abandoná-las moral e materialmente, em razão da ruptura de seu relacionamento com a genitora.

    E, sendo direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o que não se deve negar, é direito do autor, que não convive com os filhos, se fazendo necessária a presente regulamentação de visitas.

    O artigo 1.583, § 5º, do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho.

    Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:

    “A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.”

    Desta forma, o Autor requer sejam regulamentadas as visitas, como forma de não privar os menores da sua presença, bem como de não prejudicar a saúde emocional dos menores.

    Assim, requer seja desde já estabelecido que o pai ora requerente, poderá visitar os filhos menores, nos finais de semana alternados, podendo retirá-los do lar materno na Sexta-Feira às 19hs e devolvê-los no domingo as 19:00h.

    No dia das mãe e aniversário da mãe os menores permanecerão com esta, no dia dos pais e aniversário do pai os menores permanecerão com este. Nos dias dos aniversários dos menores, os mesmos permanecerão nos anos impares com a mãe e nos anos pares com o pai, com livre visita de ambos neste dia;

    Nos anos pares, os menores passarão o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se a ordem nos anos impares;

    Nas férias escolares de Janeiro e Julho, os menores permanecerão os primeiros 15 dias do mês com o pai e após 15 dias com a mãe.

    Caso a mãe dos menores queira se ausentar do Estado, nos períodos em que o mesmo permanecer com os menores, somente será permitido com autorização do pai, desde que informe o endereço e nº de telefone do destino.

    VI - DO DIREITO

    Sobre o tema, temos que as crianças possuem o direito fundamental ao convívio com os pais, principalmente por serem crianças em desenvolvimentos. Nessa fase da vida, a figura paterna revela um importante fator para o desenvolvimento psicológico da criança.

    Por isso, o art. do Estatuto da Criança e do Adolescente prega a necessidade de se observar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

    No caso em tela, conforme restou demonstrado, o pai, apesar de todo seu esforço, vem tendo grande dificuldade para manter contato com os seus filhos e visitá-los.

    De acordo com o disposto no artigo 1589 do Código Civil:

    O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejamos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.

    Ainda sobre o tema, tangenciando a idéia do “cuidado como um valor jurídico”, merecem destaque os ensinamentos de Fabio Bauab Boschi:

    “A visita é um meio para se manter uma convivência preexistente, fundada em laços afetivos profundos e positivos que se romperam, visando conservar intacto o trato diário, as relações pessoais e os sentimentos, no interesse das partes e, principalmente, do visitado. Busca-se, no mais das vezes, evitar o distanciamento de pessoas que compartilham sentimentos e emoções recíprocos, procurando minimizar os traumas que a perda da convivência poderia causar” (Direito de Visita. São Paulo: Saraiva, 2006).

    Destacando-se a importância do direito de visitas, deve ser lembrada a lição de Rolf Hanssen Madaleno:

    “Falar em visitas acarreta reconhecer a soberania constitucional do menor visitado, porquanto, é direito basilar na organização social dos filhos serem criados por seus pais, como direito fundamental da criança, e, estando seus genitores apartados pelas contingências das relações afetivas que se desfazem pelos mais variados motivos, jamais podem os pais permitir restem seus filhos privados da sua presença, ainda que em menor quantidade, mas compensando ao oportunizarem maior qualidade” (Direitos Fundamentais do Direito de Família. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado,2006).

    No entanto, como não foi possível estabelecer, consensualmente, regras para a visita do requerente às crianças de forma satisfatória para ambas as partes, o requerente, no presente ato, recorre à tutela jurisdicional, para ver procedente referida ação.

    VII – DO PEDIDO

    EX POSITIS, requer:

    a) Seja deferida ao autor os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido no jurídico do termo, conforme declaração de pobreza anexa;

    b) Seja deferida em sede liminar de tutela a regulamentação provisória de visitas em favor do requerente;.

    c) Seja a requerida citada no endereço constante no preâmbulo da presente peça inaugural, através de mandado, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais.

    d) Seja concedido, para os bons termos das diligências, os benefícios contidos no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil;

    e) Seja intimado o douto representante do Ministério Público para, na condição de “custo legis”, intervir e acompanhar o presente feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex vi dos artigos 178, l e ll, e 279 do Código de Processo Civil;

    f) Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, para regulamentar de forma definitiva as visitas do autor aos menores, na forma proposta;

    g) Seja a Requerida condenada ao pagamento das custas e despesas processuais aplicáveis à espécie, bem como aos honorários advocatícios de 20%.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitido, sem exceção, em especial o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão; prova documental inclusa e a apresentação dos demais documentos que forem ordenados; provas testemunhais posteriormente arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

    Dá-se á causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Termos com os quais

    Pede e aguarda deferimento.

    São Paulo, XXX de XXXXX de xxxx.

    ADVOGADO

    OAB/SP XX

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    1 Comentário

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    Petição muito bem elaborada. Parabéns pra dra. continuar lendo