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3 de Julho de 2022

Modelo de Contestação Ação de Fixação de Alimentos

Advogada nomeada pelo Convênio DPE

Roseane Diniz, Advogado
Publicado por Roseane Diniz
há 2 anos
Modelo de Contestação Ação de Fixação de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª Xª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II SANTO AMARO – SÃO PAULO

Processo nº.XXXXXXX

xxxxxxxxx (qualificações) vem por intermédio de sua advogada nomeada pelo Convênio DPE/OAB, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, apresentar a sua

C O N T E S T A Ç Ã O

em relação a todos os termos da Ação de Fixação de Alimentos proposta por xxxxxxxxx e outro, neste ato representados por sua genitora xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

a) Da Gratuidade da Justiça

“Ab initio”, requer à Vossa Excelência seja deferida a benesse da Justiça Gratuita com fundamento na Lei nº 1.060/50, com as posteriores alterações pela Lei nº 7.510/86, por não ter o Requerido condições de arcar com as custas processuais e honorários do advogado, nos termos da declaração de hipossuficiência anexa e comprovante de desemprego (CTPS anexa).

b) Da audiência inaugural

Considerando que restou infrutífera a audiência de conciliação, diante da ausência da representante legal do autores, vem o requerido, nos termos do que dispõe o art. 335, I do CPC, e em respeito ao contraditório e a ampla defesa, apresentar a sua contestação, impugnando as alegações da inicial nos termos que seguem.

I - SÍNTESE DA INICIAL

Alega a genitora dos autores, que conviveu com o requerido durante 8 anos, estando separados há x anos. Afirma que desta união nasceram os filhos xxxxxx atualmente com xx anos de idade.

Que em razão de deter a guarda legal dos menores e em razão das necessidades básicas para a sobrevivência dos autores, pretende a fixação dos alimentos aos menores no valor de R$ xxxx mensais.

No entanto, referido pedido no valor pretendido não merece prosperar, pelos fatos e fundamentos que o requerido passa a expor:

DO MÉRITO

II - DA VERDADE REAL DOS FATOS

Na verdade o casal viveu em união estável de xxxxxx, quando então se separaram. Da mesma forma é fato que os autores são filhos do requerido, e este sempre soube da sua responsabilidade de lhe prestar os alimentos, como sempre o fez, tendo em vista que sempre ajudou na mantença dos menores, inclusive no período em que a genitora dos autores abandonou o lar e os filhos, que ficaram sob a guarda paterna.

Posteriormente, após apontar inverdades, a genitora dos autores ingressou com ação de guarda e busca e apreensão dos menores no lar paterno e levou consigo as crianças, conforme sentença anexa.

Contudo, para evitar maiores dissabores e traumas para as crianças, o requerido optou por não recorrer, concordando que a guarda ficasse com a genitora dos menores, discordando no caso do seu afastamento da convivência com os menores, que inclusive será objeto de discussão em eventual ação de regulamentação de visitas.

III - DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO

Considerando que o requerido sempre ajudou os menores dentro das suas condições financeiras, e que está desempregado desde xxxx, vivendo no mercado informal "de bicos" como pintor; ajudante geral, auxiliar de jardinagem, na verdade com o que aparece, o requerido informa que seus rendimentos brutos não passam de 1 salário mínimo mensal, isso quando consegue trabalhar, visto que tem mês que recebe em torno de R$ xxxx.

Portanto, não tem como pagar uma pensão alimentícia aos autores no montante de R$ xxxx mensais, sob pena de comprometer o seu próprio sustento, pois mesmo morando com os seus pais, o requerido ajuda na mantença da casa com o pouco que recebe, quando trabalha.

Por tais razões e diante do desemprego devidamente comprovado através dos documentos anexos, o requerido não pode de forma alguma contribuir, na proporção requerida pela genitora de R$ xxx mensais, como também não pode arcar com o valor da pensão alimentícia fixada provisoriamente neste mesmo montante, o que desde já se impugna.

Fato é que o requerido não quer fugir da sua obrigação alimentar dos seus filhos, visto que sempre ajudou na mantença dos menores como podia, sempre se preocupou com o bem estar, a saúde, a alimentação e as necessidades básicas deles.

Contudo, mesmo tratando-se de fixação de alimentos, temos que os alimentos deverão ser fixados de acordo com os recursos da pessoa obrigada, ou seja, daquele de quem se reclama, e se pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento e de sua família.

Neste caso, mesmo presumida a necessidade alimentar dos autores, e sabendo-se da obrigação alimentar em face do pai, temos que o valor pretendido pela autora de R$ xxxx mensais, lançado de forma aleatória sem qualquer prova nos autos das despesas que os autores tem mensalmente, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC, não pode ser acatada a obrigação alimentar provisória, além do que foge complemente da condição financeira do requerido, pessoa humilde e de parcos rendimentos, como restou comprovado, pelo que se impugna veemente.

Convém ressaltar ainda que a obrigação alimentar não pode ser imputada somente ao genitor, mas à ambos os pais dos menores, em igualdade de condições, nos termos do art. 1.566, inciso IV e 1703 ambos do CPC. E mais, os menores estudam em escola pública e não tem convênio médico, necessitando apenas do necessário a sua subsistência.

Nesse sentido destacamos as Jurisprudências abaixo:

Ementa - APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR - FIXAÇÃO - TRINÔMIO CAPACIDADE / NECESSIDADE /PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO FAMILIAR: AMBOS OS PAIS - 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade. (TJ/MG - AC 10024097463202003 MG -Órgão Julgador -Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL - Publicação 14/02/2014 - Julgamento 11 de Fevereiro de 2014 - Relator Oliveira Firmo).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. II. Nos termos dos artigos 1.566 , IV , e 1.703 , ambos do Código Civil , é também obrigação da genitora contribuir para a mantença de sua filha, dentro do possível, pois é dever dos pais somar esforços para suprir as necessidades básicas de sua prole. (...)(TJ-MG - AC 10079110188723001 MG - Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL - Publicação 11/10/2013 - Julgamento 8 de Outubro de 2013 - Relator Washington Ferreira).

Grifamos e destacamos

Contudo, comprometido com o sustento dos seus dois filhos, o Requerido requer a fixação dos alimentos aos menores no valor de R$ xxxx, mensais, correspondente a x% do salário mínimo vigente, eis que referidos valores estão dentro das suas atuais condições financeiras e dentro das necessidades das crianças, sempre observando no caso, o binômio necessidade/possibilidade, conforme dispõe o art. 1694, § 1º do Código Civil.

Quanto aos alimentos fixados provisoriamente no valor de R$ xxx, devidos a partir da citação, requer a reconsideração, visto que fixado sem qualquer informação da sua real situação financeira nos presentes autos e dos comprovantes de gastos mensais dos autores, não podendo o requerido arcar com tal valor na forma fixada, mas tão somente no valor que pode pagar atualmente de R$ xxx.

Cumpre ressaltar, que se mantido o encargo alimentar fixado provisoriamente, tornar-se-á desproporcional em relação aos ganhos mensais do requerido.

Portanto Excelência, os alimentos provisórios foram fixados sem levar em consideração a existência das reais condições financeiras do requerido, pessoa de parcos rendimentos, desempregado, vive no mercado informal para ganhar um mísero sustento, ajudar seus pais e seus filhos, não podendo desta forma permanecer o valor fixado, requerendo seja fixado no valor ofertado pelo requerido de R$ xxx, enquanto desempregado.

Desta forma, fica claro que o Requerido não tem condições de suportar os alimentos pretendidos e os fixados provisoriamente, sob pena de inviabilizar o seu próprio sustento, bem como colocar em risco a própria subsistência dos autores, pois não terá como arcar com o valor fixado, se não for observado o trinômio capacidade / necessidade / proporcionalidade, o que fica aqui requerido.

IV - DO DIREITO

Bem se sabe que a Legislação Civil substanciada, por meio do artigo 1.694 e ss., é clara ao assegurar aos menores, ora representados pela mãe, o direito a exigir os alimentos que lhe são indispensáveis, na proporção de sua necessidade.

Contudo, não podemos deixar de levar em consideração as possibilidades do alimentante, pois é necessário que este se encontre em condições de fornecer a ajuda, isto é, que não haja desfalque no tocante ao próprio sustento. Se o alimentante possui tão somente o necessário, indispensável à própria mantença, não é justo que ele seja compelido a desviar parte de sua renda para socorrer o parente. Não há direito alimentar contra quem tem o estritamente necessário à própria mantença (MONTEIRO, 2007, p. 369).

Neste caso, temos de analisar o binômio necessidade / possibilidade, onde ambos são considerados no caso concreto. Essa condição está prevista no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, que convém destacar:

“Parágrafo primeiro - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Não se pode pretender que o alimentando, fique entregue à necessidade, nem que o (alimentado) necessitado dos alimentos se locuplete a sua custa (VENOSA, 2004, p. 408).

Assim, considerando o binômio necessidade / possibilidade, diante de cada situação fática, será encontrado um denominador comum para que não onere demais o alimentando e que seja suficiente para o alimentado. Trata-se, evidentemente, de mera questão de fato, a apreciar-se em cada caso, não se perdendo de vista que alimentos se concedem não “ad utilitatem”, ou “ad voluptatem”, mas “ad necessitatem” (MONTEIRO, 2007, p.369.)

Ressalta-se ainda ser de suma importância, a contribuição de ambos os pais no sustento, criação, educação, etc dos autores, conforme dispõe os artigos 1.566, inciso IV e 1.703 ambos do CPC:

Art. 1566. - São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Diante desse quadro, o réu oferece como alimentos o valor mensal de R$ xxxx, que com todo o sacrifício pessoal, tentará honrar de todas as formas com os pagamentos, visto que é ciente da necessidade alimentar dos seus filhos e está dentro das suas condições financeiras, como restou devidamente comprovado nos autos os seus parcos rendimentos.

Desta forma, o valor fixado provisoriamente se mostra prejudicial à quem recebe o estritamente necessário à sua própria sobrevivência e da sua família, como no caso, o requerido, merecendo reconsideração.

Portanto, se julgado procedente a presente demanda no valor pretendido pela parte autora de R$ xxx mensais, estar-se-á causando prejuízo ao requerido e à sua família, pois poderão ter uma vida cheia de privações.

Neste caso, o que deve ser considerado, é que a condição financeira do alimentante não é capaz de pagar o valor pretendido pela autora e muito menos o valor fixado provisoriamente, visto que o requerido vem se mantendo com o parco salário que recebe no mercado informal, que mal supre as suas necessidades básicas, como restou comprovado em linhas pretéritas e nos documentos que se anexa a presente defesa.

No entanto, mesmo sabendo da sua obrigação alimentar com os seus filhos, requer, seja fixada a pensão alimentícia no valor de R$ xxx, mensais, correspondente a xx% do salário mínimo, assim estar-se-á fixando referido valor dentro das suas condições financeiras.

V - REQUERIMENTOS FINAIS

Por tudo considerado, espera o contestante que V. Exa.:

a) Regularmente receba e atue a presente contestação, para o fim de deferir expressamente ao requerido os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50, conforme declaração de pobreza anexa;

b) No mérito, Julgar IMPROCEDENTE o valor pretendido na inicial, para ao final acatar a tese da presente defesa, para fixar a obrigação alimentar no valor ofertado na presente contestação de R$ xxx, mensais, tendo em vista os parcos rendimentos do requerido.

c) Seja intimado o representante do Ministério Público, para intervir no processo até o seu final;

d) Requer a produção de todas as provas admissíveis no direito, a infirmar as alegações dos autores, depoimento pessoal da representante legal dos autores, oitiva de testemunhas (arroladas oportunamente), juntada ulterior de documentos, pedido de informações e diligências, tudo desde logo requerido, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

e) Requer ainda seja os autores condenados ao final, a todos as custas e despesas processuais, periciais, expedições de ofícios, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e no ônus da sucumbência, o que fica requerido.

f) Requer ao final, seja expedida a esta patrona, a certidão de honorários em 100% do valor da Tabela do convênio DPE/OAB, conforme ofício de nomeação - Registro Geral de Indicação: xxxxxxxxx

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, xx de xxxx de xxxx.

ADVOGADO

OAB/SP XXXXX

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9 Comentários

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não consigo acessar nenhum modelo, qual seria o problema? Grata continuar lendo

Bom dia Dra, como vai?

Não sei por qual motivo não esteja conseguindo acessar os modelos, mas se quiser posso te mandar por e-mail, deixe aqui seu contato, ou me chame no direct que eu te encaminho sem problema nenhum

Ótimo dia. continuar lendo

Muito boa sua Contestação na Ação de alimentos continuar lendo

Poderia me enviar esse modelo de contestação ? rodolpho_44@hotmail.com

Grato pela ajuda e parabens pelo trabalho ! continuar lendo

bom dia Dra.
me encaminhe o modelo, segue email: andrejr75@gmail.com
Grato continuar lendo