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26 de Outubro de 2020
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    Modelo - Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta/2020

    Rescisão indireta com 3 reclamadas no polo passivo /2020

    Roseane Diniz, Advogado
    Publicado por Roseane Diniz
    mês passado
    Modelo - Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta/2020.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxx - xx




    (qualificação reclamante), por intermédio de sua advogada e procuradora bastante ao final ainada , (instrumento de mandato ora incluso) vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor, como de fato propondo está, com fundamento nos artigos 840, § 1º da CLT, art. 483, b e d da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 344 e ssss. do Código de Processo Civil, a presente,

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    (RESCISÃO INDIRETA)

    em face de xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. xxx , localizada na xxxx, e pleiteia a responsabilidade subsidiária das Tomadoras xxxx CNPJ/MF xxxx- com endereço comercial na Rua xxx - xxxx -São Paulo - SP, CEP: xxx e xxx CNPJ sob nº xxxxx com endereço na Av. xxxxx - Cep: xxxxx - São Paulo - SP, requerendo seja determinada a notificação das Reclamadas, na forma prevista no artigo 841 da CLT, para, querendo, apresentarem defesas, pela forma e nos termos previstos em lei.

    I- DO ÚLTIMO E ÚNICO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Informa o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, para trabalhar nas dependências da segunda e terceira reclamadas, ora tomadoras, tendo como último local o endereço do xxxxxx, que pertence ao centro expandido de SP, sendo, competente portanto, este foro.

    OBS:( Consultar a competência no site do TRT da sua região, se SP segue o link - (https://aplicacoes8.trt2.jus.br/sis/competenciaTerritorial). Não esqueça de ajustar o ENDEREÇAMENTO DA INICIAL se após a consulta estiver diferente ;)

    II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

    O Diploma consolidado em seu artigo 625-D, não estabelece a exclusividade para a apreciação do litígio trabalhista a referida Comissão, não se podendo impedir a parte de se socorrer diretamente do Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o disposto no artigo , XXXXV, da Constituição Federal, nos termos do Provimento CR 55/2000, do RTR, bem como o disposto na Súmula 02 do E. TRT da 2ª Região (23/10/2002).

    III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Oportuno salientar que o reclamante é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não dispondo de recursos financeiros para saldar o demandado no processo, sem abster-se de suas necessidades básicas para sustentar-se e a sua família, nos termos da Lei nº. 1.060/50, art. , § 1º. No mesmo sentindo, conforme o artigo da Lei nº. 7.115/83.

    Dessa forma requer o benefício da justiça gratuita, nos termos das leis citadas acima, bem como baseadas no artigo LXXIV da Constituição Federal de 1988, pois, não têm condições de pagar custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

    IV - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS

    A priori, necessário ressaltarmos que embora o reclamante tenha sido contratado pela primeira reclamada, ele sempre prestou serviços diretamente nas dependências das demais reclamadas, ora tomadoras, laborando:

    - para a segunda reclamada - xxxx - no período de xxxxx a xxxx, em jornada de y X y - das xx às xxhs.

    - para a terceira reclamada - xxxx - no período de xxxx a xxxxxx, em escala y X y - das xxhs às xxhs.

    Corroborando, é evidente que, apesar de formalmente constituída, a 1ª Demandada funciona como uma espécie de empresa intermediadora de mão-de-obra. Assim, as entidades formadas com o propósito de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista, mesmo que aparente legitimidade através de sua bem elaborada constituição, não atende ao interesse social a que lhe é inerente.

    Exemplo comum na área trabalhista de obrigação subsidiária é a das empresas que se utilizam de mão-de-obra terceirizada, não pagando os consectários trabalhistas a empresa terceirizada, responde por elas, subsidiariamente, a empresa tomadora do serviço, isto é, aquela que diretamente se beneficiou do trabalho.

    Desta forma, considerando que as demais reclamadas se beneficiaram diretamente do trabalho do reclamante, não pagando os consectários trabalhistas a primeira reclamada, responde por eles, subsidiariamente, as empresas tomadoras do serviço, o que fica requerido.

    V - SINTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

    O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, em xxxx, para laborar nas demais reclamadas na função de xxxx. Recebeu como último salário o valor de R$ xx cumprindo escala última de y X y, das xx às xx, sempre com xh de intervalo para refeição e descanso. Permanecendo até o final do pacto laboral, que em virtude da rescisão indireta se deu em xxxx (telegrama anexo).

    VI – DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

    Durante o período em que laborou sob a supervisão do Sr xxxxx, na terceira reclamada, o reclamante passou a ser tratado por este com rigor excessivo, em várias ocasiões, aplicando-lhe sanções por simples prazer. Senão vejamos:

    No dia xxxxx o reclamante se sentiu mal e procurou um hospital, permanecendo sob cuidados médicos até as xxx. Contudo, após pegar o comprovante de comparecimento e sentir uma tontura, o reclamante achou necessário aferir novamente a sua pressão, que comprou estar alta, saindo do hospital somente após as xxx.

    Ocorre Excelência, que o hospital onde o reclamante foi atendido foi no bairro do xxxx, xxx xxxxx e o seu local de trabalho era em xxxx, necessitando o reclamante do deslocamento até o trabalho cerca de xhs por meio de transporte público. E considerando que ainda não se sentia bem, foi para casa.

    No dia seguinte, compareceu ao seu posto e apresentou a declaração justificando sua ausência no trabalho, e imediatamente a primeira reclamada não aceitou a justificativa e não permitiu que o reclamante laborasse naquela ocasião, aplicando-lhe uma suspensão de xx dia, e descontando indevidamente o valor de R$ xxx em seu contracheque, conforme documento anexo, merecendo o devido reembolso.

    Não bastasse isso, no dia xxxx o reclamante em seu posto de trabalho sentiu a temperatura do ar-condicionado muito baixa, causando um frio excessivo, tomou a atitude de desligar o ar-condicionado, visto que no horário noturno, já basta a friagem serena da madrugada e com o ar ligado estava um clima insuportável de muito frio.

    No entanto, após o seu descanso e retorno ao trabalho, no dia xxxx o reclamante sofreu mais uma sanção aplicada pelo sr. xxxx, supervisor da reclamada, justamente por ter desligado o ar condicionado.

    Acreditando ser uma violação gravíssima e motivo para aplicação de uma suspensão, o seu Superior imediatamente advertiu o reclamante e aplicou-lhe mais uma suspensão de x dias, (xxxx) só por ter desligado o ar-condicionado que estava muito gelado.

    Tendo em vista que trabalha em escala yXy e no dia xx seria a sua folga, ao retornar normal ao trabalho no dia xxxx e assumir o seu posto de trabalho, imediatamente chega o seu superior xxxxx, impedindo que o autor ocupasse suas atividades no local, sob a alegação de que ele estava na falta.

    Discordando o reclamante do seu supervisor, visto que havia passado os xx dias de suspensão, sem motivo, insistiu em continuar as suas atividades, mas foi impedido por seu superior sob a ameaça de justa causa por desobediência, vez que estava descumprindo uma ordem direta dele.

    Tais situações são feitas sob rigor excessivo, sentindo o reclamante cada vez mais prejudicado pelo seu supervisor que o persegue sem qualquer justificativa, tornando insuportável o ambiente laboral para o autor.

    Se não bastasse, a empresa também não depositou o FGTS dos meses de xxx, conforme extrato anexo, descumprindo o empregador as obrigações do contrato de trabalho, o que enseja mais um motivo para a rescisão indireta.

    Portanto, considerando que a reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho alínea d do art. 483 da CLT, humilhando e tratando rigorosamente o reclamante, que mesmo assim, tentou trabalhar zelosamente na empresa, apesar do descaso e rigor excessivo que passou a sofrer por seu superior.

    Por tais motivos, aplicação de advertência e suspensões injustificada; não recolhimentos do FGTS integral e tratamento rigoroso por seu superior, o reclamante não encontrou outra saída a não ser pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal.

    Desta forma, tendo as reclamadas descumprido as normas do contrato de trabalho, inserida nas alíneas b e d do art. 483 da CLT, é evidente a rescisão indireta por culpa da reclamada, conforme telegrama enviado à empresa em xxxxx, ora anexo.

    OBS: considerar a data informando quando será rescindindo o contrato no telegrama e NÃO a data de envio do telegrama ;)

    Portanto, pleiteia–se a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea b e d do artigo 483 da CLT, condenando as reclamadas ao pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias; a devida “baixa” e as anotações e regularizações necessárias na CTPS inclusive, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, com imposição de multa por dia de atraso, conforme artigos 536 e 537 do CPC, entrega das guias do FGTS + recolhimento das diferenças + multa de 40% e Guia ou indenização do seguro desemprego.

    VII - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal em xxxxx, faz jus o reclamante ao pagamento das suas verbas rescisórias em sua totalidade, bem como FGTS e diferenças + 40% de todo período, FGTS da rescisão + Guias; Multa dos arts. 467 e 477 da CLT e seguro desemprego guia ou indenizado; baixa na CTPS, reembolso dos descontos indevidos; etc como também;

    (LIQUIDAR TUDO - Use o site Calculo Exato para ter um parâmetro)

    Saldo de Salário - xxx

    Aviso Prévio indenizado

    Férias vencidas + prop + inden

    13º salário prop + indeniz

    FGTS (saque xx)

    Guia liberação

    Multa 40% FGTS depositado

    Das diferenças do FGTS + 40%

    Reembolso desc. faltas

    Multa art. 477

    Multa art. 467

    Total R$ xx

    VIII - DO FGTS E MULTA DE 40%

    A reclamada realizou os depósitos na conta vinculada do reclamante de forma incorreta, ou seja, em algumas oportunidades deixou de realizar os depósitos dos meses de xxxx, razão pela qual, requer sejam as empresas condenadas a referidos pagamentos + 40%, de forma indenizada que totaliza o valor de R$ xxx, a ser acrescidos de juros e correção monetária. Requer ainda Guia para levantamento dos valores depositados no importe de R$ xxx, conforme extrato anexo, sem prejuízo da multa de 40% (R$ xxx).

    Desta feita, requer a liberação das guias do TRCT código 01 para soerguimento do FGTS e CD para habilitação no Seguro Desemprego sob pena do seu pagamento indenizado.

    IX - DA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL e ODONTOLÓGICA

    A reclamada efetuava descontos indevidos e ilegais no salário do reclamante a título de contribuições assistenciais de R$ xxx e odontológica de R$ xxx mensais, sem qualquer autorização do autor, em flagrante violação ao disposto nos artigos 462 e 468 da CLT; súmula 666 do STF e PN 119 da SDC/TST, cuja devolução se requer no valor total de R$ xxxx.

    OBS: ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO SINDICAL - SOMENTE POR ESCRITO, o empregado tem que escrever informando que não deseja contribuir, caso a empresa não ofereça esta opção, eles simplesmente irão descontar, por isso se fez necessário a abertura deste tópico, muitos empregados sofrem esses desconto sem nem saber do que se trata. ;)

    X - DO SEGURO DESEMPREGO

    A Reclamada também deve fornecer ao Reclamante a Guia do Seguro Desemprego, sob pena de pagar na forma indenizada o correspondente a x parcelas, no valor de R$ xxx cada, totalizando o valor de R$ xxx

    DICA: o Site Calculo Exato ele te da um norte de como calcular as verbas e o seguro - Não apenas se baseie nele, mas use-o como um norte para o calculo da sua peça

    XI - DO REEMBOLSO DOS DESCONTOS INDEVIDOS

    Diante da arbitrariedade e tratamento rigoroso praticado pelo superior da segunda reclamada, que ao recusar o atestado de justificativa de falta do reclamante lhe aplicou uma suspensão de x dia, foi descontado indevidamente em seu contracheque o importe de R$ xx no mês xxxx e de R$ xxxx no mês xxx referente a suspensões indevidas de x dias, conforme documentos anexos.

    Tais descontos indevidos, prejudicou o reclamante em suas finanças, fazendo jus, portanto, ao reembolso dos valores descontados injustamente, no importe total de R$ xxxxx

    XII - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

    Diante da existência de verbas incontroversas que devem ser quitadas quando da efetiva rescisão do contrato, requer a aplicação do artigo 467 da CLT, caso a reclamada não pague na primeira audiência.

    OBS: como calcular a multa do art 467?? valor das verbas rescisórias + 50% = exemplo: 4000,00X50%= 2000,00

    Ademais, como descrito na prefacial, caso a Reclamada deixe de quitar os consectários trabalhistas do autor dentro do período legal previsto, caberá em seu favor a multa de 01 (um) salário, conforme disposto no § 8º do artigo 477 da CLT.

    XIII - DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR

    Requer a esse MM. Juízo, sejam condenadas as reclamadas a suportarem sozinhas todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual.

    XIV - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    Levando em consideração que a reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência, requer a condenação das reclamadas a pagarem o percentual máximo de 15% sobre o valor da condenação e/ou indenização a ser paga ao reclamante.

    XV - DOS PEDIDOS

    Neste momento, vem o reclamante pleitear o pronunciamento jurisdicional para que esse MM. Juiz, condene as reclamadas aos pagamentos dos pedidos a seguir elencados sendo a segunda e terceira subsidiariamente, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber:

    a) Reconhecimento da rescisão indireta Inestimável

    b) Baixa na CTPS Inestimável

    Pagamento das verbas contratuais e rescisórias em audiência tais como:

    c) Saldo de Salário

    d) Aviso Prévio

    e) Férias venc. + Proporc. +ind. + 1/3

    f) 13º salário proporc + indeniz 8/12

    g) reembolso desc. indevido faltas

    h) reembolso contribuições indevidas

    i) diferenças do FGTS não recolhido + 40%

    j) FGTS - liberação saque R$ xx - Guia

    m) Multa 40% sobre valor depositado

    k) Multa do art. 477

    l) Multa art. 467

    n) Guia do Seguro Desemprego (x parcelas de R$ xxx) ou Indenização

    r) Concessão da Justiça Gratuita inestimável

    s) Isenção das Contribuições Previdências e Fiscais a cargo da reclamadas

    SUBTOTAL: R$ xx

    - Requer seja a segunda e terceira reclamadas declaradas responsáveis de forma SUBSIDIÁRIA pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante no presente feito, nos termos da Súmula 331, IV e VI do C. TST, conforme item supracitado na causa de pedir;

    - Requer seja o reclamante isento do pagamento dos honorários sucumbências, tendo em vista que é pessoa pobre e não tem condições de arcar com tais honorários sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família

    - Requer a condenação das reclamadas para que paguem honorários sucumbenciais, visto seu nítido caráter alimentar, a ser arbitrado por Vossa Excelência, no mínimo de 15%..........R$ xxxx

    - Requer a expedição de ofícios ao Ministério Público, a Delegacia Regional do Trabalho, ao Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, para as providências cabíveis diante dos procedimentos levados a efeito pela Reclamada;

    XVI - REQUERIMENTOS FINAIS

    Em face do exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência se digne designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, citando as Reclamadas - no endereço retro fornecido - para nela, querendo, compareçam e apresentem respostas que eventualmente possuir quanto aos termos desta ação e acompanhá-la até final decisão, julgando-as totalmente PROCEDENTE e condenando aquela no pagamento dos importes postulados - conforme restarem apurados em regular execução - devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora (calculados na forma da lei e com a observância do enunciado nº. 200 do Colendo TST.), além de honorários advocatícios/periciais, custas processuais e todos os demais consectários legais.

    Pretendendo comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente através do depoimento pessoal dos prepostos das Reclamadas, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, realização de perícias, vistorias etc., e por todas as demais que se fizerem necessárias para o correto desfecho do litígio, e dando à causa o valor de R$ xxxxx (extenso) para os efeitos de fixação de alçada e lançamento das custas processuais.

    Sejam todas as publicações e notificações do presente feito, sendo via postal ou D.O.E., feitas em nome de Advogada (o) OAB/SP nº xxxxx , sob pena de nulidade.

    São estes os termos em que

    Pede e Espera Deferimento.

    Estado, data

    ADVOGADA (O)

    OAB/SP Nº xxxx

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